Penalidades incluem a proibição de participar de licitações e concursos públicos (Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil)
Medida não se aplicará a dívidas alimentares e a motoristas profissionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o cumprimento de algumas medidas como estratégia para obrigar inadimplentes a quitarem suas dívidas. As penalidades incluem a apreensão de passaporte ou de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a proibição de participar de licitações e concursos públicos.
De acordo com a decisão dos ministros da Corte, há certas condições para que as sanções sejam aplicadas. A apreensão só pode acontecer, por exemplo, caso a medida "não avance sobre direitos fundamentais" dos cidadãos e deve observar "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade" da situação.
Dívidas alimentares, bem como a de motoristas profissionais, também estão livres da apreensão de documentos.
Confira as regras da decisão:
Qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente
Antes de chegar a este ponto, a instituição que não recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via e-mail, telefone ou carta, por exemplo
No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma notificação oficial para comparecer ao tribunal
Quem utiliza a CNH para trabalho não será afetado com a apreensão do documento
O dispositivo autoriza o juiz a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar o cumprimento de decisões judiciais
Se houver abusos durante os processos, eles devem ser contestados caso a caso às instâncias superiores.
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