A decisão de Alexandre de Moraes será apreciada pelo plenário do TSE (Foto: Antônio Augusto/TSE)
Força Federal deverá atuar em 561 municípios
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, aprovou o envio de agentes das forças federais, incluindo militares, para reforçar a segurança no primeiro turno das eleições em 561 municípios e localidades de 11 estados.
A decisão será apreciada no plenário da Corte Eleitoral em data a ser definida. Se aprovada pelos ministros, o pedido será enviado para o Ministério da Defesa, que ficará responsável pelo planejamento e execução das ações das Forças Armadas na segurança e logística das eleições.
No estado do Rio de Janeiro, o contingente da Força Federal deve atuar em 167 municípios, conforme solicitação do Tribunal Regional Eleitoral. O Maranhão solicitou apoio em 97 localidades.
Também foram concedidos pedidos dos TREs do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins. Entre as solicitações estão apoio logístico inclusive em terras indígenas.
Previsão legal
A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
De acordo com a regra prevista na Res.-TSE 21.843/2004, o TSE pode requisitar o apoio para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados. Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência da Secretaria de Segurança dos respectivos estados.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.
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