Programa prevê, a partir de 2018, o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual, que vai passar de R$ 60 mil para R$ 81 mil (Foto: Arquivo CORREIO)
Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana, o projeto de lei Crescer sem Medo vai ampliar de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. O programa prevê ainda, a partir de 2018, o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que vai passar de R$ 60 mil para R$ 81 mil, além da criação de uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
Como fica o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas com a aprovação do Crescer Sem Medo?
A nova lei abre a possibilidade das empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300. Hoje o limite é de 60 meses. O prazo para aderir ao parcelamento especial começa a contar a partir de sua regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional e é de 90 dias.
O que mais muda com a aprovação do projeto?
A partir de 2018 passa a valer a faixa de transição - entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões de teto para faturamento anual, assim como o aumento do limite de faturamento do MEI de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Também é eliminado o sobressalto na mudança de faixas dentro do Simples, pela redução do número de tabelas e faixas, e adoção da tributação progressiva.
Quais as consequências dessas mudanças?
As mudanças estimulam as empresas a crescer sem medo de terem aumentos de carga tributária, incentivando investimentos e a formalização integral das atividades. Ao adquirir mais equipamentos, insumos e mercadorias, contratar mais empregados, elas aumentam a produção e ajudam a movimentar a economia.
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