Prefeitura Municipal de Camaçari (Foto: Reprodução)
Apesar de o Instituto da Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM) ser uma autarquia municipal, totalmente independente da Previdência Social do país, o prefeito Elinaldo Araújo (DEM) decidiu elevar a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais nos mesmos moldes da Reforma da Previdência nacional, aprovada em 2019.
A mudança veio logo após o instituto passar o ano inteiro sem receber as devidas contribuições patronais por parte da prefeitura.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2020, de autoria do Executivo, foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Camaçari nesta quinta-feira (10) e aumenta a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos municipais para 62 anos (mulheres) e 65 (homens). A exceção são os professores, que têm o benefício de se aposentar 5 anos mais cedo, desde que cumprido o tempo de contribuição.
A nova regra passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021 e não afeta os servidores que tenham cumprido todos os requisitos para se aposentar pelas regras vigentes até 31 de dezembro.
Com a nova lei, que se soma à outras mudanças recentes no processo de aposentadoria - a Lei Complementar nº 1644/2020, republicada no Diário Oficial do Município, em 08 de dezembro - para se aposentar voluntariamente o servidor precisa cumprir quatro requisitos, somados: ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal, 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, 25 anos de tempo de contribuição e a nova idade mínima.
“A medida foi necessária para a sustentabilidade do Regime Próprio de Camaçari e foi precedida de um estudo atuarial bastante criterioso”, explica o superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM), Pedro Guimarães.
Todas as alterações no processo de aposentadoria do servidor público municipal, coincidentemente, foram decididas pelo prefeito Elinaldo Araújo no mesmo ano em que a prefeitura deixou de pagar as contribuições patronais ao ISSM, durante o ano inteiro, e parcelou a dívida para os próximos anos. De acordo com texto publicado no Diário Oficial, mais uma consequência da pandemia de Covid-19.
Além disso, a medida foi enviada para votação, também coincidentemente, menos de um mês após Elinaldo ser reeleito prefeito de Camaçari.
Vale lembrar que os três diretores do ISSM (Diretor Superintendente, Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Previdência) são diretamente nomeados pelo prefeito.
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