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O Tribunal de Justiça da Bahia votou cancelando a licitação e determinando o retorno imediato de todo serviço de limpeza pública para a Limpec

A licitação 004/2016 que ocorreu em meados deste ano para privatizar todo sistema de limpeza pública de Camaçari, vencida pelo Consórcio Jotagê Revita que foi dividia em lotes com valor superior a R$ 83 milhões, vendendo o serviço de coleta de lixo urbano, entulho, podas, varrição e a operação do aterro sanitário, foi suspensa por determinação judicial pelo juiz César Augusto Borges de Andrade, deferindo em primeiro grau, a ação movida pelo vereador Jorge Curvelo (DEM), sob o número 0504812-37.2016.8.05.0039. A licitação havia sido embargada devido processo movido por um grupo de empresas que perdeu o certame.

Contudo, na semana passada o Tribunal de Justiça da Bahia votou cancelando a licitação e determinando o retorno imediato de todo serviço de limpeza pública para a Limpec que, segundo a sentença do juiz, foi criada com esse objetivo e possui a competência para realização do serviço.

A determinação do juiz joga um balde de água fria nos planos de sucatear a Limpec a todo custo para justificar, conforme disse no passado, o ex-presidente da autarquia, ao Camaçari Fatos e Fotos (CFF), Alfredo Andrade, a famigerada privatização do serviço.

Informações do ex-presidente dão conta de que, desde 2013 há um esquema para sucatear a Limpec, e a limpeza pública da cidade como um todo, para que o sistema 'fosse vendido' através dessa licitação. Parte do esquema já havia sido concretizado através da licitação que ocorreu no início do segundo semestre deste ano, onde um consórcio formado por grandes conglomerados de limpeza pública, que fazem parte do Consórcio Jotagê Revita, ganhou o direito de explorar, por 20 anos, o aterro sanitário, a coleta de entulho e lixo urbano de toda cidade, os serviços de varrição, e outros.

Conforme Alfredo, à época,, muito se fala que a ''Limpec é um custo alto a Prefeitura Municipal de Camaçari'', contudo desde 2013 quando o orçamento da Limpec, aprovado na Câmara Municipal, foi de R$ 36 milhões, este vem caindo. Sendo de R$ 26 milhões em 2015, R$ 12 milhões em 2016, e já está na Lei Orçamentária Anual, em análise na Câmara, o orçamento de apenas R$ 5 milhões para 2017.

Entretanto, é importante ressaltar que, conforme cálculos de técnicos da empresa, se a Prefeitura pagasse à Limpec o valor correspondente ao lixo domiciliar descartado pela Abrantes Ambiental no aterro sanitário, não seria necessário nem esse repasse aprovado na Câmara. Pois, a Prefeitura teria que pagar à Limpec mais de R$ 20 milhões por ano. Isso mostra que a Prefeitura gasta menos com a Limpec fazendo esse repasse orçamentário do que se fosse pagar o que realmente deve. Isso sem somar o valor da TRSD, taxa paga pelas empresas do Polo Industrial à Prefeitura Municipal, para que seja feita a coleta dos resíduos do complexo, que não é repassado à Limpec.

A viabilidade da Limpec já foi comprovada em vários documentos e projetos técnicos apresentados ao Executivo e Legislativo Municipal, inclusive sobre a instalação de usinas de reciclagem que iriam reaproveitar cerca de 95% dos resíduos que chegam no aterro, transformando lixo em fonte de receita. Porém, todos esses projetos são travados na Prefeitura.

A última tacada desse esquema seria dada até o final deste mês, outubro, quando a Abrantes Ambiental demitirá todos os garis da cidade e a limpeza pública ficaria parada. Assim como o repasse dos pagamentos dos contratos das máquinas de funcionamento do aterro sanitário continuariam sendo travados pela Prefeitura.

Porém, com a decisão da justiça cancelando o certame, o cenário muda por completo, e a Limpec, que até aqui estava atrás do placar, pode assumir a dianteira e voltar aos velhos tempos onde era detentora de toda limpeza da cidade.

Se mantida, a decisão, muito bem 'na fita' o vereador Jorge Curvelo (DEM), dará um refresco ao prefeito eleito, Antonio Elinaldo (DEM), que, pelo que sabemos, estaria enfrentando problemas para acondicionar nos quadros alguns dos nomes que teriam lhe apoiado, assim como à supostas indicações de apoiadores.

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