Política

O decreto sancionado pelo prefeito Elinaldo é de número 7.846, de 6 de março de 2023 (Foto: Divulgação)

Para oportunizar a oferta de transporte coletivo regular em Camaçari, dois documentos foram assinados na última segunda-feira (6) pelo prefeito Elinaldo Araújo e o novo diretor-superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) de Camaçari, Helder Almeida, durante a cerimônia de posse. Trata-se do decreto de situação de calamidade pública na prestação de transporte coletivo público de passageiros e o Termo de Autorização de Abertura de Processo Licitatório, com o fim de regularizar a prestação do serviço.

O decreto sancionado pelo prefeito Elinaldo é de número 7.846, de 6 de março de 2023, e determina a situação pelo prazo de 180 dias, além de efetivar imediatamente o Plano Emergencial para o setor de transporte público coletivo urbano. O documento, dentre outras questões, leva em consideração a defasagem da frota de ônibus e má qualidade dos serviços prestados pelos atuais permissionários, pondo em risco os usuários e a população, em afronta aos princípios norteadores do serviço de transporte público municipal e das garantias inerentes ao cidadão.

Desta forma, a STT fica responsável pela formulação e execução do Plano Emergencial para o setor de transporte público coletivo urbano, durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública. O edital de chamamento público deve ser publicado em dez dias úteis, para convocação dos interessados na prestação dos serviços.

O objetivo de trazer de volta o transporte coletivo urbano regular foi destacado pelo responsável do órgão, “não é possível que a gente não consiga dar um transporte digno. Entendo que essa questão deve ser tratada com muita seriedade, com muito carinho, mas nós precisamos trabalhar para a maioria da população”, afirmou.

O decreto na íntegra foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (7/3), de número 2.103, que pode ser conferido no link.

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