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O governo federal decidiu editar um novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União, depois que alguns pontos foram questionados por prefeitos e estados no Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo decreto deve sair ainda nesta sexta-feira, 5, e permitirá a Estados e municípios mais celeridade na adoção do novo indexador das dívidas, contemplando reivindicações levadas ao Ministério da Fazenda pelos dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A Frente é presidida pelo prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB).
O governo deverá acompanhar o entendimento da FNP, de que as renegociações das dívidas por meio de novos indexadores não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada e sem burocracia.
Com o novo decreto, os municípios também ficarão desobrigados das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução 43/2001 do Senado Federal para operações de crédito.
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