Rogaciano Medeiros
As elites ultraconservadoras não desistem. Com a possibilidade do impeachment se definhando, pois ninguém tem esse poder absoluto de depor uma presidenta sem que se comprove crime de responsabilidade, baseado apenas em manifestações de rua, por mais representativas que sejam, a saída encontrada agora é a troca do sistema de governo de presidencialismo para parlamentarismo.
Nada demais, se a mudança ocorrer dentro dos ditames da Constituição federal, com consulta popular através de plebiscito nacional, inclusive antecedido por campanha gratuita nas emissoras de rádio e TV. Tudo como manda a lei. Aliás, nas duas últimas vezes quando a nação foi chamada a se pronunciar sobre o sistema de governo, em 1963 e em 1993, optou maciçamente pelo presidencialismo. Hoje, é claro, o resultado pode até ser outro.
Mas, a questão nuclear é o respeito à Constituição. Fora do plebiscito, não há, na atual conjuntura nacional, infelizmente, liderança política ou instituição com autoridade moral, prestígio e confiança popular para tomar uma atitude tão impactante para o conjunto dos cidadãos. Muito menos há qualquer certeza de que a mudança do presidencialismo para o parlamentarismo será a garantia da resolução da crise econômica, que tantos males tem provocado à população, principalmente as camadas mais pobres.
A tal da crise institucional só existe nos noticiários da mídia golpista e na vontade irresponsável dos que, inconformados com a derrota nas urnas em 2014, tentam de todas as formas um arranjo, ao arrepio da lei, para antecipar o retorno ao poder central. São as mesmas forças oriundas da extinta UDN (União Democrática Nacional), que sempre rejeitada no voto, só chegou ao poder com a ditadura civil militar (1964-1985). O calendário eleitoral tem de ser respeitado, em nome da democracia e do Estado de direito.
O STF (Supremo Tribunal Federal), desgastado diante da postura dúbia e parcial assumida nos acontecimentos dos últimos anos, e que tem entre os ministros uma personagem controversa como Gilmar Mendes, está longe da credibilidade política e institucional necessária para endossar uma mudança no sistema de governo. No Parlamento, a situação é bem pior.
Indiscutivelmente, o Congresso Nacional hoje não é apenas o mais conservador desde a redemocratização do país. É também um dos mais desmoralizados da história brasileira. Mais do que aquele de abril de 1964, que abriu mão da legalidade e da prerrogativa de legislar, para ser curvar aos militares, ao regime de exceção e ao obscurantismo que duraram 21 anos.
No Senado, o presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), é alvo de duras acusações e já foi citado algumas vezes em delações premiadas da Lava Jato. Na Câmara Federal, o presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), envolvido em uma série de escândalos, com provas irrefutáveis, investigado na Lava Jato e que em pouco mais de dois anos movimentou quase meio bilhão de reais em contas secretas na Suíça, dinheiro fruto de propinas diversas, só continua no cargo porque é um dos motores para a direita tentar chegar ao golpe do impeachment.
Diante de uma conjuntura tão complexa e adversa, parlamentarismo sem consulta popular é golpe tanto quanto impeachment sem crime de responsabilidade. O maior bem à democracia e à cidadania é o respeito às leis.
Rogaciano Medeiros é jornalista
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