Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as principais restrições para atos de agentes públicos durante o período eleitor (Foto: Reprodução)
Faltando menos de 3 meses para as eleições de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as principais restrições para atos de agentes públicos durante o período eleitoral. Entre as regras, os candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas a partir do dia 06 de julho.
Além disso, agentes públicos não podem fazer pronunciamentos no rádio ou televisão, exceto no horário eleitoral gratuito. Eles também estão impedidos de realizar nomeações, contratações, dispensas sem justa causa, remoções, transferências ou exonerações de servidores públicos.
Outra vedação é a realização de transferências voluntárias de recursos do governo federal para estados e municípios, com exceções para obras e serviços em andamento e situações de emergência. A publicidade institucional de órgãos públicos também fica restrita, salvo em casos de grave e urgente necessidade.
Com relação à propaganda, é proibida a autorização de publicidade institucional, com exceção da divulgação de produtos e serviços com concorrência no mercado. Além disso, os agentes públicos não podem contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações ou divulgação de serviços.
Outra importante restrição é que sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.
As normas regulamentadoras estão previstas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e em resoluções do TSE. O objetivo é manter o equilíbrio da disputa eleitoral, evitando o uso da máquina pública em benefício de candidatos.
O primeiro turno das eleições de 2024 está marcado para o dia 06 de outubro. Havendo segundo turno, a nova eleição ocorrerá no dia 27 do mesmo mês.
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