O ministro Alexandre de Moraes em sessão plenária do TSE (Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE)
Tribunal seguiu por unanimidade o entendimento de Alexandre de Moraes, que afirma ser "absolutamente incompatível" a fiscalização do sistema eleitoral pelos militares diante de suas atribuições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (26), excluir as Forças Armadas da lista de organizações e entidades que fiscalizam o processo eleitoral brasileiro.
A medida foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou ser "absolutamente incompatível", por parte dos militares, fiscalizarem as urnas eletrônicas diante de suas atribuições.
"Entendo que não se mostrou necessário, razoável e eficiente a participação das Forças Armadas no rol de entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação e também da comissão de transparência eleitoral. Se demonstrou, como todos pudemos verificar, ser absolutamente incompatível com as funções constitucionais e legais das Forças Armadas estar também no rol de entidades fiscalizadoras", declarou Moraes, sendo seguido por todos os demais ministros.
Além de não poder mais fiscalizar o sistema eleitoral, os militares não poderão, também, ter acesso ao código-fonte das urnas eletrônicas. Essa auditoria, normalmente, é feita um ano antes das eleições.
O TSE decidiu, ainda, excluir o Supremo Tribunal Federal (STF) da lista de entidades fiscalizadores do sistema eleitoral brasileiro, já que se trata justamente do órgão máximo do Judiciário que analista eventuais recursos e ações propostas pela própria corte eleitoral.
Desta maneira, se mantêm como entidades autorizadas a fiscalizar o processo eleitoral os partidos políticos, federações e coligações; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público; Congresso Nacional; Controladoria-Geral da União; Polícia Federal; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; entidades de classe; e entidades sem fins lucrativos que atuam na fiscalização e transparência da gestão pública.
Antídoto antigolpista
A mudança imposta pelo TSE vem como uma espécie de antídoto antigolpista diante da postura de integrantes das Forças Armadas e do Ministério da Defesa do governo de Jair Bolsonaro que, em 2022, em diversas ocasiões, colocaram em xeque a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro, fazendo crescer o clamor por um golpe militar.
Em novembro de 2022, por exemplo, logo após o segundo turno da eleição presidencial, o Ministério da Defesa, a pedido de Bolsonaro, divulgou um relatório em que aventava a possibilidade de ter ocorrido fraude naquele pleito - apesar de afirmar categoricamente que a fraude não foi constatada.
Esse relatório teria sido produzido, inclusive, a partir de orientações de Walter Delgatti, o "Hacker de Araraquara", que teria sido contratado por Jair Bolsonaro para invadir sistemas do Judiciário brasileiro no âmbito de sua conspiração golpista.
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