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Durante seu discurso, Lula enfatizou a importância de não permitir 'arsenais em posse de indivíduos' (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Novo regramento tem o objetivo de controlar a circulação de armas no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou nesta sexta-feira, 21, um decreto que trata do controle "responsável" de armas no país.

A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um conjunto de medidas do governo com o objetivo de reduzir a violência nacional.

Durante seu discurso, Lula enfatizou a importância de não permitir "arsenais em posse de indivíduos". O ministro da Justiça, Flávio Dino, complementou, afirmando que o decreto encerra um "capítulo trágico e sombrio" na história do país. Além disso, Dino salientou que a medida é "ponderada" e "equilibrada", podendo, assim, salvar vidas.

Principais Mudanças nas Regras de Controle de Armas entre os Governos Bolsonaro e Lula:

Quantidade de armas para defesa pessoal:

Governo Bolsonaro:

Até 4 armas de uso permitido sem necessidade de comprovação da efetiva necessidade.
Possibilidade de ampliação do limite.
Até 200 munições por arma, por ano.

Governo Lula:

Até 2 armas de uso permitido com comprovação de efetiva necessidade.
Até 50 munições por arma, por ano.

Divisão em níveis de atiradores:

Governo Bolsonaro:

Atiradores deixaram de ser divididos em níveis.

Governo Lula:

Atiradores voltam a ser divididos em três níveis, com exigência de comprovação de frequência em clubes de tiro e competições.

Quantidade de armas para atiradores:

Governo Bolsonaro:

Atiradores desportivos:

Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito.
Munições de até 30 mil por ano para armas de uso restrito.
Munições de até 150 mil por ano para armas de uso permitido.
Até 20kg de pólvora.

Governo Lula:

Atirador Nível 1:

Até 4 armas de fogo de uso permitido.
Até 4.000 cartuchos por ano.
Até 8.000 cartuchos .22 LR ou SHORT por ano.

Atirador Nível 2:

Até 8 armas de fogo de uso permitido.
Até 10.000 cartuchos por ano.
Até 16.000 cartuchos .22 LR ou SHORT por ano.

Atirador Nível 3:

Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito.
Até 20.000 cartuchos por ano.
Até 32.000 cartuchos .22 LR ou SHORT por ano.

Quantidade de armas para colecionadores e caçadores:

Governo Bolsonaro:

Caçadores:

Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito.
Munições de até 15 mil por ano para armas de uso restrito.
Munições de até 75 mil por ano para armas de uso permitido.

Colecionadores:

Até 5 armas de cada modelo.
Vedação de armas proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas com menos de 30 anos de data de projeto do modelo original.

Governo Lula:

Caçadores excepcionais:

Até 6 armas.
Até 500 munições por arma, por ano.
Necessidade de autorização do Ibama.

Colecionadores:

Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência.
Vedação de armas automáticas e longas semiautomáticas de calibre de uso restrito com menos de 70 anos de 1º lote de fabricação.
Armas calibres 9mm e .40 e .45:

Governo Bolsonaro:

As armas desses calibres passaram a ser de uso permitido e podiam ser liberadas para CACs e defesa pessoal.

Governo Lula:

As armas desses calibres voltam a ser de uso restrito.

Porte de trânsito para CACs:

Governo Bolsonaro:

O Exército concedia autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça.
Uma arma de cano curto podia ser transportada municiada.

Governo Lula:

A Polícia Federal concede autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça.
A arma deve ser transportada desmuniciada e por um trajeto preestabelecido.

Fiscalização:

Governo Bolsonaro:

O Exército era responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiro, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.

Governo Lula:

A Polícia Federal passa a ser responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiro, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.

Funcionamento de clubes de tiro:

Governo Bolsonaro:

Clubes de tiro podiam funcionar em qualquer lugar e por 24 horas.

Governo Lula:

Clubes de tiro poderão funcionar de 6h às 23h.
Deverão ficar a 1 km de escolas.

Caça para controle de javali:

Governo Bolsonaro:

A caça com arma de fogo era permitida para qualquer caçador com registro no Exército e com autorização no Ibama.

Governo Lula:

A caça passa a ser excepcional e só poderá ocorrer quando outras formas menos cruéis, como armadilha, não forem eficazes.
Será necessário apresentar uma comprovação para obter autorização.

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