O anúncio foi feito pelo Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Ministério da Fazenda quer que empresas entrem em programa da Receita e recolham tributos estaduais
O governo federal decidiu deixar de cobrar imposto de importação para compras online de até 50 dólares, desde que as empresas entrem no programa de conformidade da Receita Federal e passem a recolher tributos estaduais.
As novas regras para compras internacionais realizadas pela internet foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira, 30, e entram em vigor no próximo dia 1º de agosto de 2023, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a publicação, as empresas que não cumprirem as novas regras continuarão sendo taxadas. Antes, todas as compras feitas no exterior, independentemente do valor, sofriam incidência de imposto de importação.
A isenção para compras de até 50 dólares existia antes apenas para negociações entre pessoas físicas, não se aplicando a empresas. A chinesa Shein, porém, costuma usar essa brecha para não pagar o imposto de importação.
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