Decisão considerou inconstitucional que Corregedoria da PM investigue mortes causadas pelos próprios policiais - Foto: Divulgação SSP
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes, comentou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que considerou inconstitucional a instrução normativa 001/2019 que dava a Polícia Militar, através da Corregedoria, autonomia para investigar e encaminhar a justiça os casos letais ocasionados durante ações da PM, mais conhecidos como "autos de resistência".
Com a nova decisão do TJ-BA, a competência para investigar os crimes cometidos por policiais militares contra civis volta a ser atribuição da Polícia Civil baiana e do Tribunal do Júri. Segundo o sindicato, a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN ) foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e o SINDPOC.
"Essa decisão do TJ-BA demonstra qual será o norte da Segurança Pública baiana que terá como foco a inteligência, a investigação e a elucidação dos crimes como prioridades. Uma polícia que respeite os direitos humanos.O sindicato espera que o governo não recorra já que o próprio Secretário de Segurança Pública já sinalizou que a nova gestão irá adotar um modelo mais pautado na inteligência, na elucidação e na investigação para que a gente possa combater o crime organizado na Bahia e acabar com a sensação de impunidade", pontou Eustácio Lopes.
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