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As regras da Receita Federal são revisadas a cada período e podem sofrer alterações de um ano para outro (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Prazo para realizar a declaração vai até 31 de maio

Os microempreendedores individuais terão entre os dias 15 de março e 31 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2023 e acertar as suas contas com a União. Dentre tantos questionamentos a respeito das declarações, é importante compreender a relação entre empresários e Receita Federal.  Mas, se tratando do Microempreendedor Individual (MEI), é obrigatório realizar a declaração?

Segundo Cristiane Almeida, especialista em Gestão Empresarial e Planejamento Tributário, o empreendedor precisa declarar o IR, mesmo que já tenha feito a declaração anual do MEI enquanto pessoa jurídica, caso esteja obrigado, e a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física deve estar de acordo com a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

"O microempreendedor deverá observar o que foi declarado de faturamento para que apure o lucro em conformidade com legislação do Simples Nacional, a qual permite duas formas de distribuição de lucro, por presunção de acordo com a atividade e por escrituração contábil (registros realizados por profissionais contábeis) evidenciado o lucro", afirma Cristiane Almeida.  

Ao realizar esses procedimentos, o MEI poderá analisar se está obrigado a declarar o IR da pessoa física. Não estando obrigado, poderá fazer a declaração de forma facultativa para apresentar a terceiros - bancos, imobiliárias, entre outros -, caso seja solicitado.

Cristiane Almeida explica, de forma simplificada, que o faturamento do Microempreendedor Individual é a soma de todo o valor que entra no caixa e banco do MEI referente aos serviços prestados, venda ou revenda de produtos. E a renda, considerando a pessoa física, para fins de incidência do imposto de renda, de forma geral, correspondente a dois tipos, sendo a primeira o valor de um salário mínimo mensal, que corresponde ao valor dos tributos devidos mensalmente (DAS) e o lucro distribuído, conforme determina a legislação.

"O MEI deverá seguir as regras da obrigatoriedade de declarar a renda como todo brasileiro como, por exemplo, se recebeu rendimentos tributáveis como pessoa física que seria, de maneira geral, acima de R$ 28.559,70 ou recebeu rendimentos isentos, que nesse caso seria lucro, acima de R$ 40.000,00", pontua Cristiane.

Os requisitos para declaração do Imposto de Renda de MEI são os mesmos para todo brasileiro, sendo os mais comuns os seguintes casos:

1. Recebeu rendimentos tributáveis (renda do MEI baseada no DAS mensal, aluguel de imóveis, entre outros),  do qual a soma total foi superior a R$ 28.559,70;

2. Recebeu rendimentos isentos (distribuição de lucro) acima de R$ 40 mil;

3. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital (diferença do valor de compra e venda de um bem = lucro);

4. Vendeu ações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:

a) Acima de R$ 40 mil;

b) Abaixo de R$ 40 mil e tiveram ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto de renda.

É importante observar que as regras da Receita Federal são revisadas a cada período e podem sofrer alterações de um ano para o outro. Vale ressaltar que, se o MEI estiver obrigado a declarar o imposto de renda da pessoa física e não fizer, pagará multa, na maioria dos casos, de R$165,74.

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