A proposta será votada em decisão terminativa na Comissão de Ciência e Tecnologia. (Foto: Ilustrativa)
Começou a tramitar na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) projeto de lei (PLS 445/2016) que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados a atenderem também ligações provenientes de celular.
Apresentada no último dia 8 pelo senador Roberto Muniz (PP-BA), a proposta prevê que essas ligações de linhas móveis serão gratuitas, sem qualquer ônus aos consumidores.
Na justificativa do projeto, o senador afirma que a telefonia móvel no Brasil, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de julho de 2016, é quase cinco vezes maior que a telefonia fixa, com 252,6 milhões de linhas de celulares.
Para Roberto Muniz, os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) não podem ignorar a demanda crescente daqueles que optam pelo meio móvel e lançam mão dele para acessar os serviços de atendimento.
“Na contramão das estatísticas e da praticidade, muitos SACs não aceitam ligações provenientes de celulares, o que por vezes gera extremo aborrecimento e dificuldades para uma população que cada vez mais usa apenas celular”, argumenta.
Segundo Roberto Muniz, a iniciativa da proposta decorre de sugestão de um cidadão do interior da Bahia.
“Hoje é comum aos moradores do interior optarem exclusivamente pelo celular como meio de comunicação. Foi daí, por sinal, que recebi do cidadão Márcio José de Jesus Silva, do município de Rio Real, a ideia para este projeto de lei, a quem desde já agradeço pela ideia e oportunidade de trazer mais acessibilidade ao povo do Brasil”.
De acordo com o projeto, as prestadoras de serviços regulados que não cumprirem a decisão poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e revogação de concessão, além das penalidades que constam de normas dos órgãos reguladores.
A proposta será votada em decisão terminativa na Comissão de Ciência e Tecnologia. Se for aprovada e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
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