Quem define o salário do prefeito é a Câmara de Vereadores de cada cidadeMais de 10,5 milhões de eleitores baianos estão aptos a eleger hoje os prefeitos e vereadores que vão estar à frente dos municípios nos próximos quatro anos. Após 45 dias de campanha política, essa é a hora de escolhê-los. Mas afinal, qual a atribuição de cada um deles? De uma forma simples, enquanto o prefeito é o administrador do município e o seu vice é um mero substituto, o vereador é o representante do povo na Câmara, com funções como criar leis para a cidade e fiscalizar o poder Executivo, ou seja, o prefeito.
Mas o exercício da cidadania não termina com o barulhinho após pressionar o botão verde para confirmar. O analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) da Bahia e professor Jaime Barreiros recomenda que o eleitor deve estar atento ao histórico de cada candidato e, após a eleição, deve cobrar dele o cumprimento do que foi prometido. “O candidato a prefeito é obrigado a apresentar o seu programa de governo, ou seja, suas propostas caso seja eleito, e o eleitor deve usar isso ao seu favor, a favor da cidade, comparando cada um deles”. Entender as responsabilidades de cada cargo é fundamental nesse processo.Atribuições
No caso do prefeito, são suas competências nomear os secretários municipais e estabelecer como cada coisa funciona dentro da cidade. “Como chefe do poder Executivo, é o prefeito que define como o orçamento público será gasto e quais obras serão realizadas, além de estabelecer quais são as prioridades do município”, explica o professor.
Aprovar ou vetar os projetos de lei elaborados pelos vereadores também é uma das atribuições do prefeito, assim como cumprir a Lei Orçamentária Anual (LOA) e realizar a prestação de contas anual da sua gestão. “Essa proposta de orçamento anual é apresentada pelo prefeito, que a envia para a Câmara de Vereadores para votação e esses podem fazer diversas alterações, como emendas no texto”. Já a prestação de contas deve especificar todo o dinheiro que foi arrecado pelo município durante o ano, contabilizando também os valores recebidos do estado e da União.
Quem define o salário do prefeito é a Câmara de Vereadores de cada cidade, sendo que o valor só não pode ser superior ao teto do Supremo Tribunal Federal. No caso de Salvador, por exemplo, o último vencimento aprovado foi de R$ 24.132,90. Como o prefeito ACM Neto decidiu abrir mão deste reajuste, ele recebe R$ 18.038,10 mensais. Já o vice-prefeito tem como responsabilidade substituir o prefeito em todas as suas ausências. “Apesar disso, nada impede que ele seja nomeado como secretário municipal, por exemplo”, diz Barreiros. Em Salvador, o salário do vice-prefeito é de R$ 15.031,75.
Como representante da população na Câmara, é o vereador que elabora as leis que afetam a vida dos moradores do município. “Além disso, eles legislam e aprovam ou não os projetos de lei, como o orçamento municipal e o plano diretor da cidade. Também é dever do vereador fiscalizar o trabalho do poder Executivo, ou seja, o prefeito”. Além de ser aprovado pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal, para que um projeto ou emenda se torne uma lei, é preciso passar pelo aval do prefeito, que pode vetar totalmente, parcialmente ou aprovar cada medida. Após a sua aprovação, um projeto se torna lei quando é publicado no Diário Oficial.
O número de vereadores de cada Câmara Municipal é definido a partir da população de cada cidade. No caso de Salvador, a Câmara possui 43 vereadores para representar a população. O salário para o cargo também varia em cada município. De acordo com o portal da Câmara Municipal de Salvador, o atual vencimento para o cargo é R$ 15.031,75.
Lei facilita cobrança de candidatos
Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) passou a vigorar, garantindo mais transparência em todas as instâncias públicas, ficou mais fácil acompanhar o trabalho dos governantes e cobrar o que foi prometido durante a corrida eleitoral. “Os cidadãos devem acessar as páginas institucionais das Câmaras de Vereadores e prefeituras, para conferir de que forma o dinheiro público está sendo gasto”, orienta o professor Jaime Barreiros, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) da Bahia.
Outra forma de acompanhar o trabalho dos políticos eleitos, segundo Barreiros, é participando de audiências públicas e cobrando as ações prometidas durante as campanhas. “O cidadão também pode utilizar a internet para divulgar atos que observe de errado como forma de pressionar o candidato eleito a cumprir o que ele disse que iria fazer”.
No âmbito jurídico, caso o cidadão descubra que o prefeito ou vereador cometeu crimes contra os patrimônios público, histórico-cultural, ou ao meio ambiente, ele pode iniciar uma ação popular contra esse político, a fim de combater a improbidade administrativa. “Com base na LAI, é possível saber se o prefeito e/ou vereador está gastando o dinheiro público corretamente, se está nomeando um assessor fantasma, ou algo nesse sentido”.
Segundo o analista judiciário do TRE-BA, além da ação pública, as notícias sobre práticas de irregularidades cometidas por políticos também podem ser encaminhadas para o Ministério Público, que, por meio delas, pode abrir inquéritos e posteriores ações judiciais.
A experiência mostra que as principais irregularidades cometidas por políticos ocorrem em processos de licitação. A irregularidade pode estar associada a exigências que limitam a concorrência de empresas - uma licitação dirigida - que são capazes de efetuar a obra ou o serviço, ou no preço pago pela obra ou serviço a ser contratado pelo poder público.
