O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou nessa terça-feira (12), a lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar economia no consumo, o objetivo é que os condôminos paguem um valor mais justo na taxa de água, pois o hidrômetro permite discriminar o consumo de cada apartamento, dividindo só o consumo de áreas comuns.
A sanção da Lei 13.312 foi publicada nessa terça, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Ela altera a Lei 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. “As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”, diz o texto.
A lei só entra em vigor cinco anos após a publicação e não atinge condomínios construídos antes dela. Para o presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Flavio Amary, a legislação é “positiva” e representa “um avanço”. “Os medidores individuais trazem redução de água e garante mais justiça. Aquela pessoa que mora sozinha deixa de pagar a mesma conta de uma família com quatro ou cinco pessoas”, afirma. Segundo Amary, a instalação de hidrômetros individuais também traz benefícios para o imóvel. “O equipamento ajuda, por exemplo, a identificar quando há algum vazamento”, diz.
“É muito comum os empreendimentos de hoje optarem por essa medição, porque agrega valor ao imóvel, ao reduzir custo do condomínio”, afirma. De acordo com ele, a diminuição do gasto de água também é acompanhada, na maioria dos casos, por queda no consumo de energia e de gás. O presidente do Secovi-SP afirma que os medidores individuais não representam “impacto tão significativo” na construção de novos condomínios. A ressalva caberia a construções mais velhas, que, no entanto, não são atingidas pela mudança. “Os prédios mais antigos poderiam ter algumas dificuldades técnicas. Dependendo da construção, o custo não é justificado pela economia”, diz.
Melhor opção
Na opinião do advogado Otavio Vargas Valentim, de 44 anos, subsíndico de um prédio na Aclimação, zona sul da capital paulista, o medidor individual é “a melhor opção” para os condomínios. O edifício onde mora tem um apartamento por andar e, segundo Valentim, os relatórios do condomínio apontam que as contas de água variam entre R$ 100 e R$ 400. “É mais justo, cada um paga pelo que usa”, diz. Para o subsíndico, medidores coletivos podem incentivar desperdício de água.
“Paga-se o mesmo valor por um banho de cinco minutos ou de uma hora, então as pessoas terminam abusando”, afirma. No edifício, uma empresa é contratada para fazer a leitura mensal dos hidrômetros. Água de poço artesiano também é usada para lavar a maior parte das áreas comuns do prédio. “Aqui, a inadimplência é zero”, diz. “Mas essa não é a realidade de todos os condomínios, especialmente os maiores.” O advogado lembra, ainda, que o condomínio não pode “intervir diretamente na família”, caso detecte consumo fora da média. “Importante é trabalhar a conscientização para mudança de hábito.”
