Educação

O ensino público gratuito, no entanto, é garantido pela Constituição Federal (Foto: Reprodução)

A equipe que prepara o programa de governo do candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) quer instituir a cobrança de mensalidades em universidades federais para alunos de maior renda. Pela proposta, recursos arrecadados formariam um fundo para ajudar no financiamento das vagas para estudantes carentes.

Embora tenha aceitação maciça no grupo, a recomendação é falar pouco sobre o plano. O receio é de que a divulgação cause polêmica e atrapalhe o desempenho eleitoral do candidato.

Integrantes da equipe, no entanto, dão como certa a implementação da medida. Como justificativa, citam o fato de que grande parte das vagas das universidades federais é ocupada por alunos que cursaram escolas particulares e, portanto, integrantes de famílias que podem arcar com mensalidades. Argumentam ainda que os recursos seriam importantes para reforçar o ensino básico.

O ensino público gratuito, no entanto, é garantido pela Constituição Federal. O artigo 206 menciona a gratuidade como um dos princípios. Para mudá-lo, seria necessário aprovar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), o que exige o voto favorável de 3/5 dos parlamentares (ou 308 deles), depois de duas discussões na Câmara e no Senado.

Há ainda decisões semelhantes do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediram cobrança até de taxas de matrícula em instituições públicas. “Esse não é um tema simples e hoje é inconstitucional”, diz a professora de Direito de Estado da Universidade de São Paulo (USP) Nina Ranieri.

A equipe de Bolsonaro toma por base estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que mostram que o Brasil investe três vezes mais no ensino superior do que no ensino básico. Segundo dados do Ministério da Educação, são R$ 5,9 mil por aluno, por ano, no básico e R$ 21 mil, no superior.

A ideia é criticada pelo presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Reinaldo Centoducatte. “Isso não vai resolver o problema. Para começar, a estratégia se baseia em conceitos errados”, afirma.

Estudo da Andifes divulgado em 2016 mostra que dois em cada três estudantes de universidades federais são de classe D e E. O trabalho, feito com base em entrevistas de 2014 com graduandos, mostrava que 66,2% dos alunos vinham de famílias cuja renda não ultrapassava 1,5 salário mínimo per capita. E a desigualdade até vem diminuindo com os anos, segundo a Andifes.

Para ele, a medida pode reduzir o acesso ao ensino superior e, com isso, restringir as chances de o País se tornar competitivo. “As exigências no mercado de trabalho estão cada dia maiores. É preciso abrir, não fechar portas.”

Nina também diz que seria preciso fazer um plano complexo sobre quanto seria cobrado e como o dinheiro seria destinado. “Alguns estudos mostram que nem compensa cobrar, que o que vai vir de dinheiro não refresca nada, especialmente para as universidades que têm Medicina e Odontologia”, diz a especialista da USP. “Pode ser uma grande falácia, que não vai fazer frente ao custo das universidades. Teríamos de cobrar patamares de Harvard para fazer algum sentido.”

A universidade americana tem hoje anuidade de cerca de US$ 70 mil (aproximadamente R$ 300 mil ao ano ou R$ 25 mil por mês).

A medida teria também como foco agradar a municípios, que aguardam reforços para o financiamento do ensino básico. Houve uma série de encontros da equipe de Bolsonaro com representantes locais. Além de obter recursos, a meta é influenciar o conteúdo do ensino básico. Uma das propostas tem objetivo de se inspirar em escolas militares. A ideia é começar por áreas consideradas prioritárias, como cidades de fronteira e com índices maiores de agressão contra professores.

Justificativa
Ano passado, em um documento batizado de “Um ajuste justo – propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil”, o Banco Mundial já havia sugerido acabar com a gratuidade do ensino superior. “A recomendação permanece. O modelo atual é insustentável”, afirmou o coordenador da área de Desenvolvimento Humano do Banco Mundial, Pedro Olinto.

No relatório, o banco afirma que universidades públicas poderiam produzir o mesmo com 20% a menos de gastos. E diz que o custo de um estudante de universidade privada variou entre 2013 e 2015 de R$ 12,6 mil a R$ 14,8 mil. Em universidades federais, a média foi de R$ 40,9 mil.

À época da divulgação, a recomendação do Banco Mundial provocou uma grande polêmica. “Os dados são questionáveis. A começar pela produtividade”, afirma o presidente da Andifes. Ele observa que, no orçamento das universidades federais, é incluído o gasto com servidores aposentados. Algo que acaba consumindo cerca de 20% de todos os recursos.

“Isso não acontece com universidades particulares – os gastos são arcados pela Previdência”, argumentou o reitor. Ele observou também que as federais administram 46 hospitais universitários, além de museus e empresas incubadoras de base tecnológica. “A universidade não é apenas graduação. Há ensino, pesquisa e outras atividades que beneficiam a população como um todo.”

O formato defendido pelo Banco Mundial é inspirado na Austrália. Alunos graduados em universidades públicas empregados e que com determinada faixa de renda pagariam taxas mais elevadas, por exemplo, de Imposto de Renda. Os recursos iriam diretamente para o fundo que financiaria as universidades. Nessa proposta, o modelo jurídico das universidades precisaria ser alterado – o Banco Mundial sugere que isso ocorra por projeto de lei.

Escolha de reitores
A equipe de Bolsonaro também tem em mãos o calendário de escolhas dos reitores das universidades federais e um estudo sobre quem é quem nas instituições de ensino superior. O relatório deve servir para análise, em um eventual governo, das listas tríplices de escolhidos pelas comunidades acadêmicas. A escolha do reitor e do vice é feita pelo presidente da República com base na relação dos mais votados.

Os auxiliares de Bolsonaro propõem ao presidenciável que, uma vez eleito, não escolha o primeiro da lista automaticamente e aplique a fórmula de optar por nomes com experiência em “gestão” e “administração” e sem vínculos com partidos de esquerda. Para conselheiros da campanha na área, as universidades foram “aparelhadas” nos últimos anos.

O grupo de campanha do PSL recomenda ainda um “enfrentamento” no Congresso e uma campanha de convencimento da opinião pública para fazer, em um “segundo momento”, alterações na Lei 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que estabelece que o presidente da República deve escolher o reitor e o vice com base em uma lista tríplice elaborada por um colegiado universitário com 70% de docentes. Pelo texto da norma assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, o dirigente escolhido deve ser professor titular ou associado 4, com título de doutor.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirma que ,“conceitualmente”, o setor precisa de uma “boa qualidade da gestão”. Ministro da Educação no governo Michel Temer (MDB), de maio de 2016 a abril deste ano, ele já fez, em outros momentos, críticas ao que considerou uso do espaço universitário por partidos. “A gestão é fundamental para a legitimidade e a qualidade do ensino em todos os níveis, não apenas nas universidades.”

Por sua vez, o filósofo Roberto Janine Ribeiro, professor de ética e filosofia da Universidade de São Paulo (USP), avalia que as instituições precisam de líderes capazes de reunir bons gestores na sua equipe e não de “gestores de planilhas”. Ministro da Educação no governo Dilma Rousseff (2015-2017), de abril a setembro de 2015, ele ressalta que casos recentes de imposição de reitores foram “desastrosos”.

“No meio acadêmico, que é lugar do pensamento, não adianta ter chefe. Um reitor não deve ser escolhido pela ideologia, mas pela sua qualidade e capacidade de ter apoio dentro da universidade”, ressaltou Ribeiro. “Um reitor deve pensar o futuro do ensino, da pesquisa e da extensão.”

Presidente do Sindicato dos Docentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andes), Antonio Gonçalves Filho afirma que vê com preocupação essa “possibilidade” de nomeação. “Eu espero que não seja essa a proposta, mas desconfio que esses interventores sejam indicados para calar a universidade, que é o ambiente da crítica”, avalia.

Ele observa que o artigo 207 da Constituição de 1988 estabelece que as instituições têm autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Também ressalta que o problema “maior” enfrentado pelas universidade é da perda de recursos nos últimos anos. “Não se pode ferir ainda mais a autonomia, que foi uma conquista. Vai ter resistência.”

A proposta de mudar a lei da escolha de reitores também é vista com críticas pelo presidente da Andifes, Reinaldo Centoducatte. “Embora a regra atual já permita que o Ministério da Educação não escolha o primeiro colocado na lista, a pasta geralmente respeita a decisão da universidade”, observou. “A pessoa escolhida como reitora precisa de apoio da comunidade. Ela vai ficar à frente da instituição por um período razoável, não é nada interessante já começar com resistência.”

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