No último dia de votações na Câmara, a base aliada entrou em acordo com a oposição e aprovou por 296 votos a 12 a renegociação da dívida dos estados, já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para entes mais endividados. Contrariando a orientação do governo, os deputados retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir ao programa. O projeto segue para sanção presidencial. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a votação e a independência do Congresso.
“Não precisamos dizer ‘amém’ ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente Michel Temer entender que não é o melhor, ele veta. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada”, disse durante a discussão da proposta.
Após acordo em reunião de líderes durante a manhã, o relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou novo parecer, sem as contrapartidas incluídas pelo Senado. De acordo com o novo texto, o regime de recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento da dívida de estados em calamidade fiscal, mas as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto específico nas assembleias legislativas.
No texto inicial, estados em calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, teriam o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste, como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias.
O texto previa ainda que, durante a moratória, os estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança). O projeto também aumenta em até 20 anos o prazo para renegociação geral das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União.
A solução encontrada pelos deputados desagradou o governo e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que não descartou a possibilidade de orientar o presidente Michel Temer a vetar algum ponto do projeto. “É uma prerrogativa do governo, mas ainda nem recebemos o texto, temos que analisar isso com lupa”, afirmou.
Segundo ele, o texto aprovado não representa uma derrota do governo. O ministro admitiu, porém, que seria mais fácil se a lei já dissesse as condições que o estado tem de cumprir para sair do regime de recuperação fiscal. Segundo ele, o projeto dá poder ao presidente para definir se o estado pode entrar ou não no regime e de interromper essas condições mais favoráveis se achar que o plano de recuperação não está sendo cumprido.
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