Economia

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem que se a Proposta  de Emenda à Constituição (PEC) que fixa um teto para o aumento do gasto público não for aprovada, o governo terá que avaliar outras possibilidades para ajustar as contas fiscais, que seriam mais “sérias e  piores” para o país.

“Se não aprovar o teto, terão que ser contempladas outras possibilidades, todas muito mais sérias e muito  piores para o país que o teto. O teto é uma boa solução para o país  neste momento, é excelente solução”, disse Meirelles a jornalistas após participar de reunião com investidores em Nova York (EUA), onde tem  compromissos oficiais até amanhã.

O ministro disse estar otimista com a possibilidade de aprovação da PEC pelo Congresso - a medida, para ser implementada, precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e mais dois turnos no Senado. “Nós trabalhamos com a hipótese da aprovação da PEC. Não pretendemos ficar discutindo cenários negativos. Acredito que vai ser (aprovada), existe um nível de consciência muito grande no Congresso Nacional e a resposta da população tem sido positiva”,  disse.

Na entrevista, Meirelles  voltou a ressaltar que o governo não planeja aumento de impostos neste  momento. O orçamento para 2017, disse ele, não contempla alta de  tributos. No entanto, o ministro ressaltou que a possibilidade de ampliar a carga tributária pode voltar a ser avaliada, dependendo da situação do orçamento. “Não há nada ideologicamente contra o aumento de impostos caso seja  necessário”, afirmou. O ministro destacou que a determinação do  governo é ter orçamento e finanças públicas equilibrados.

“No  momento em que não houver essa necessidade não será feita (a alta de  tributos), porque a carga no Brasil já é muito elevada, talvez a maior  entre os níveis de renda”.

Meirelles admitiu que, com o teto de gastos públicos em vigor, há a possibilidade de o salário mínimo não ter aumento real caso o governo estoure o orçamento - o que afetaria a vida de 48 milhões de pessoas.

Gilmar Mendes ironiza nota de MP e defende teto
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, criticou, na manhã de ontem, a nota da Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgada na última sexta-feira contra a Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC do Teto dos Gastos Públicos. “Não consigo entender o alcance dessa proposta. A União tem que se endividar para pagar os ricos procuradores da República?”

Gilmar disse que o TSE “reconhece” a necessidade dos cortes e que a instituição está frontalmente contra o posicionamento da PGR.  Segundo ele, a nota do Ministério Público indica que os procuradores consideram que somente uma parte da sociedade pode sofrer cortes. “Eu não sei nem qualificar o absurdo dessa divagação do Ministério Público”, completou.

Na nota técnica enviada ao Congresso, a PGR pediu o arquivamento da PEC do Teto porque ela seria inconstitucional, pois fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção. Para a PGR, a PEC cria uma ideia de “superórgão” do poder Executivo que, “a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais”.

Entre as alterações sugeridas pela PGR está a redução pela metade do tempo de vigência da proposta. “A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”.

Pela tarde, o TSE emitiu sua nota técnica, na qual apoia a PEC. “As medidas propostas mostram-se indispensáveis diante do precário quadro das finanças públicas, sobretudo pela queda de arrecadação em razão da profunda retração econômica (...) o momento exige grandeza e, para tanto, pressupõe-se a observância do princípio da responsabilidade fiscal, sob pena de retornarmos ao completo descontrole das contas públicas”, diz o texto do TSE.