Proposta visa facilitar a instalação da infraestrutura de suporte de redes de telecomunicações e recepcionar a tecnologia de 5ª geração da telefonia móvel (5G) (Foto: Reprodução)
O PL dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETC) autorizadas pela Anatel.
A Prefeitura de Camaçari encaminha à Câmara de Vereadores a proposta que visa facilitar a instalação da infraestrutura de suporte de redes de telecomunicações e recepcionar a tecnologia de 5ª geração da telefonia móvel (5G).
Encaminhado nesta segunda-feira (18) o Projeto de Lei (PL), cujo número da mensagem é 049/2023, dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETC) no município, autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta do Executivo segue a minuta de texto disponibilizada pela referida agência e está em conformidade com a Lei Federal n.º 13.116/2015, regulamentada pelo Decreto n.º 10.480/2020.
Considerado de extrema importância o PL é necessário para toda população camaçariense. O documento propõe disciplinar a implantação e compartilhamento no território de Camaçari de infraestrutura de suporte para ETR móvel e ETR de pequeno porte, via processo de licenciamento, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Anatel.
A proposta encaminhada tramitará na Casa Legislativa, passando pelas comissões parlamentares responsáveis e votada durante sessão parlamentar. Caso aprovada, o processo de criação da Lei Municipal finaliza com a sanção do prefeito Elinaldo Araújo.
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