Entenda as regras para salários de cargos eletivos

Câmara de Vereadores de Camaçari (Foto: Reprodução)

A aprovação do aumento do salário para o prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Camaçari trouxe o assunto para a pauta do dia: há defensores e opositores da pauta, cada um com seu argumento. Mas, você sabe como é definido o salários desses servidores públicos?

Constituição

Assim como a delimitação de vários aspectos da administração pública, o salário dos ocupantes de cargos eletivos também está definido na Constituição Federal. Uns com regras mais simples, como o do prefeito. Outros com mais cálculos envolvidos, como os dos vereadores.

Prefeito

O salário do prefeito é o que definição mais simplificada: não pode ultrapassar o valor do subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Aliás, vale destacar que a remuneração dos ministros do STF é o que define o teto do funcionalismo público no Brasil: não pode haver nenhum salário maior, em mesmo o do presidente.

É o que determina o art. 37, no inciso XI: "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

Vereadores

A definição do salários dos vereadores é definido em um cálculo que, obrigatoriamente, leva em conta diversos fatores. O primeiro é o salário do prefeito. Ainda de acordo com o art. 37, inciso XI, nenhuma remuneração de servidor público, no âmbito no município, pode ser maior que a do prefeito.

Além disso, também há uma limitação baseada no número de habitantes do município X remuneração dos deputados estaduais. Camaçari se enquadra no disposto na alínea d, inciso V, art. 29 "em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;"

Atualmente, de acordo com o portal de transparência da Assembleia Legislativa da Bahia, um deputado estadual baiano recebe exatos R$ 25.322,25.

Há ainda mais dois fatores que influenciam no limite do salário do vereador: a receita do município e o volume de despesas das Câmara. O inciso VII do mesmo artigo 29 determina que o total do salário dos vereadores não poderá ultrapassar 5% da receita do Município e o inciso VI, primeiro parágrafo, limita o gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal a 70% de sua receita, incluindo o pagamento dos vereadores.

Brasil

Um cálculo feito pela Politize, uma start up brasileira de educação política, chegou à conclusão que, levando em conta todos esses fatores, o salário de um vereador no Brasil pode variar entre R$ 5.621,39 e R$ 21.080,21, a depender de cada município.

Em números

Como o aumento aprovado pela Câmara agora só passa a valer em janeiro de 2022, é impossível afirmar com certeza se ele estará ou não dentro de todos os parâmetros legais. No entanto, considerando os valores atuais, ele estaria acima do permitido pela Constituição: a limitação a 50% do salário dos deputados estaduais, sem considerar os outros fatores, já implica em uma remuneração máxima de R$ 12.661,12.

Esse valor é R$ 2.532,22 menor que os R$ 15.193,35 aprovados em plenário. Na verdade, de acordo com a constituição, os vereadores poderiam ter reajuste máximo de cerca de R$ 200, já que a remuneração atual está quase no limite legal: R$ 12,522,25.