Bahia

Projeto de lei põe em risco um setor com 93 indústrias transformadoras de plástico no estado, sendo 44 fabricantes de sacolinhas (Foto: Olga Leiria/Ag. A TARDE)

A proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas não recicláveis pelo comércio na capital baiana – e a discussão na Câmara Municipal de Camaçari de projeto de lei de igual teor –, põe em risco um setor com 93 indústrias transformadoras de plástico no estado, sendo 44 fabricantes de sacolinhas. Um mercado gerador de 11 mil postos de trabalho, 1,8 mil empregados em linhas de produção das embalagens.

A maior parte dos artefatos não é biodegradável, mas reciclada, diz o presidente do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado da Bahia (Sindiplasba), Valdevino Souza.

"O problema hoje é que todo plástico é reciclável, mas o nível (de investimento em reciclagem) no País é pequeno, de apenas 6%", afirma Souza, detacando a necessidade de estímulo.

Incentivo

"Há dificuldades envolvidas na captação, na falta de incentivo público, infraestrutura. São pequenas empresas (recicladoras), mas com folha de pagamento, os custos elevados", afirma. Ainda de acordo com ele, a medida de restrição quanto à circulação dos insumos - mesmo que por enquanto somente em Salvador, mas em estudo também pelo maior município da região metropolitana -, "afeta a venda de quem produz, e deve resultar na redução do nível de emprego".

"Será efeito cascata, porque fábricas deixarão de comprar matérias-primas, e a queda nas vendas levará a demissões. A decisão de proibir vai na contramão do que poderia ser feito. Tudo o que se faz envolve plástico no meio. É preciso reciclar, projetos que melhorem a coleta seletiva, a reciclagem".

"Impedir não resolve os problemas do meio ambiente, e prejudica o social, reduz a arrecadação de impostos, empregos", fala Souza

Presidente da Associação Empresarial do Plástico de Camaçari (AEPC), Fernando Muniz reitera que, no caso do município, não houve discussão sobre o assunto com a sociedade civil organizada e segmentos envolvidos, não se levando em conta, portanto, "impactos sociais e econômicos sobre a cadeia produtiva".

A entidade representa os interesses de 25 empresas localizadas no Polo Industrial Plástico de Camaçari (Poloplast), que fabricam desde peças automotivas e eletroeletrônicos, até as sacolinhas de supermercado.

Fiscalização na capital

Em Salvador, está prevista para 14 de julho a entrada em vigor do decreto que modifica a norma corrente - que impede os sacos não recicláveis e cobrança pelas reaproveitadas pelo comércio -, exigindo dessa vez que os estabelecimentos da cidade ofereçam alternativas gratuitas de sacolas recicláveis.

Para o dirigente da AEPC, há o risco de fuga de plantas (industriais) para outras unidades, regiões do País, “a partir de uma mudança de padrão e perfil (queda na demanda)”.”Da forma como está sendo proposta (sem discussão), a medida passa a imagem de que Camaçari não é mais atrativa para outros negócios do setor plástico. Tem indústria instalada aqui que é a maior compradora de resinas da (petroquímica) Braskem", diz Fernando Muniz.

De acordo com Muniz, o resultado sobre o setor ainda não foi mensurado. Ele afirma que precisaria de "uma quantificação por parte do comércio". O mercado atendido pelas empresas do Poloplast não é apenas local, "mas tirando Salvador e Camaçari, a implicação será grande".

"Estão construindo a narrativa de que as empresas plásticas não são favoráveis à medida, mas elas já adotam a economia circular de resíduos plásticos (nos processos), a gente abastece a cadeia produtiva de recicláveis", afirma.

Por meio de nota, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) informa que o órgão está pronto para garantir o cumprimento da nova legislação e assegurar os direitos dos consumidores.

"A lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, em 14 de julho de 2024, e a verificação do seu cumprimento será incorporada ao roteiro de fiscalização da Codecon. A lei exige que os estabelecimentos ofereçam alternativas gratuitas de sacolas recicláveis, como sacolas de papel ou outras opções seguras para o transporte das mercadorias. Os estabelecimentos que não cumprirem as novas normas estarão sujeitos a penalidades, incluindo notificações e autuações, com multas que podem variar de R$ 900 a R$ 9 milhões", diz o texto.

Para o advogado Augusto Cruz, o consumidor precisa se reconhecer como parte integrante da "cadeia de valor", não deixando o enfrentamento somente por parte da indústria, dos comerciantes. "O consumidor tem de querer isso (a não circulação de sacolas não recicláveis), do contrário, no ritmo que vamos, até 2050, teremos mais plástico do que peixes nos oceanos", fala Cruz, citando dados do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.

Com relação aos efeitos sobre a indústria, ele afirma que o setor "precisa entender o papel de importância que possui sobre as mudanças climáticas". Consultor empresarial especializado em práticas de preservação do meio ambiente, responsabilidade com a sociedade e transparência (ESG, em inglês), Cruz fala que as organizações "precisam se reinventar".

"Quanto menos produzirmos sacolas plásticas melhor. Vamos usar de pano, retornável, carrinhos de feira, e cada vez mais racionalizar o uso do plástico. Todo o prazo para adaptação já foi dado, e o consumidor não pode mais reclamar. Temos de ser responsáveis, pedir para que se reduza a geração de resíduos".

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