O material foi entregue ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, nesta segunda-feira (13), pelos presidentes do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho.
Um levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) reuniu nome de gestores públicos baianos que tiveram suas contas de administração rejeitadas nos últimos oito anos. Isto para que seja examinado possível enquadramento na Lei de Ficha Limpa (LC 135/2010), – que os impediriam de disputar as eleições de outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais.
O material foi entregue ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, nesta segunda-feira (13), pelos presidentes do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho.
De acordo com o presidente do TRE-BA, a inclusão do gestor na lista, em razão da rejeição de contas, por si só, não significa que o administrador público está impedido de se candidatar a um cargo eletivo. “Cabe à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível ao órgão competente”. Destacou que o interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
O conselheiro Francisco Andrade Netto ressaltou a contribuição que os órgãos de controle externo vêm dando para a boa governança e a moralidade da administração pública, ao “denunciar e contribuir para afastar do serviço público e da representação popular – não permitindo que disputem eleições -, políticos desonestos, carreiristas, que visam apenas, na representação política ou administração pública, auferir benefícios pessoais. Ou seja, pessoas sem espírito público e sem vocação para servir”.
Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, observou que é dever dos órgãos de controle externo, “em nome da cidadania, trabalhar no sentido de identificar e contribuir para que sejam excluídos da vida pública, da administração, dos órgãos legislativos e de estado, todos aqueles que não honram o serviço público. Esta é a tarefa dos órgãos de controle. Precisamos estimular os que cumprem os princípios basilares exigidos pela Constituição, de legalidade, impessoalidade e moralidade e eficiência”.
Também participaram da cerimônia de entrega das listas, o corregedor geral do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, o vice-presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio, e o corregedor do TCE, Inaldo Araújo.
Veja lista:
Lista de gestores com contas rejeitadas pelo TCM nos últimos oito anos
Relação de gestores excluídos da lista do TCM por decisão liminar
Lista de gestores com contas rejeitadas pelo TCE nos últimos oito anos
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