O empresário condenado pelo TJBA pagará indenização de R$ 90 mil como substituição de pena privativa de liberdade. Imagem ilustrativa
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) informou nesta quarta-feira (13) que encaminhou à Procuradoria Geral do Estado e à Polícia Civil as informações sobre 587 empresas baianas que declararam débito com o ICMS e não repassaram ao fisco o imposto devido, num total de R$ 307 milhões sonegados. . A maior parte das empresas listadas na condição de omissas junto ao fisco está localizada na Região Metropolitana de Salvador: são ao todo 289. Outras 165 ficam na região Norte e 133 na região Sul do estado.
A prática, segundo informações divulgadas pela Sefaz-BA, levou a 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a condenar, no último dia 7, o empresário George Araújo Brandão de Sá, sócio da empresa Allimed Comércio de Material Médico Ltda, por crime de apropriação indébita tributária, acatando recurso impetrado pelo Ministério Público estadual.
Os dados sobre débitos declarados e não pagos por empresas de todo o Estado foram levantados pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), vinculada à Sefaz-Ba, e serão subsídio para ações de cobrança ou de instauração de inquérito policial, podendo ser enviados ao Ministério Público sob a forma de notícias-crime
O empresário condenado pelo TJBA pagará indenização de R$ 90 mil como substituição de pena privativa de liberdade. O montante sonegado em valor atualizado foi de aproximadamente R$ 825,3 mil e está sendo cobrado via execução fiscal na área cível. O acórdão reformou sentença da Justiça em primeira instância. George Brandão havia sido absolvido da denúncia oferecida pelo MP, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), que apontou para prejuízos aos cofres públicos estaduais pelo não pagamento do ICMS em 19 ocasiões.
O Gaesf integra o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), órgão colegiado que estabelece as diretrizes e estratégias de combate aos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributárias nas esferas cível e criminal. O Comitê é composto pela Secretaria Estadual da Fazenda, que o coordena, pela Secretaria de Segurança Pública, pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público estadual, responsável por sua secretaria-executiva.
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