Audiência pública para apresentação do Projeto de Lei No 1178/2025 na Câmara de Vereadores de Camaçari (Foto: Ascom/Câmara de Camaçari)
Foi realizada na manhã de terça-feira (3), na Câmara de Vereadores de Camaçari, a audiência pública para apresentação do Projeto de Lei No 1178/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A LDO é um instrumento de definição de políticas públicas e um marco orientador da Lei Orçamentária Anual (LOA). A sessão de apresentação e debate, foi realizada em cumprimento ao disposto no artigo 127 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
As informações sobre o projeto foram apresentados pelo coordenador da Afinco, empresa que presta consultoria técnica à Prefeitura de Camaçari, Gabriel Soledade. “Para elaborar essa peça, nos baseamos em três pilares: fomentar a participação popular, entender o contexto em que o município está inserido, tanto nacionalmente, como internacionalmente, e definir onde se quer chegar”, definiu.
Já a secretária de Governo, Ednalva Santana, destacou o esforço da gestão municipal em viabilizar a participação popular durante toda a formulação do dispositivo legal. “Conduzimos o processo fomentando a participação dos munícipes com avisos em pontos estratégicos da cidade, no site da prefeitura e nas redes sociais”, destacou.
Questões relacionadas à educação lideraram as participações da população na audiência. A presidente do Sindicato de Professoras e Professores da Rede Municipal de Camaçari (Sispec), Sara Santiago, agradeceu a inserção de compromisso com subsídios para o plano de carreira da categoria e apontou a necessidade de ajustes. A pauta de Meio Ambiente também foi citada pela ambientalista Ana Maria Mandim, representando o grupo Gestão Ambiental. A ambientalista defendeu a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a efetiva implantação do Parque das Dunas de Abrantes e Jauá.
LDO prevê o estabelecimento de metas e prioridades da Administração Pública, bem como alterações na legislação tributária, indicando metas e riscos fiscais, assim como os fatores que podem vir a afetar as contas públicas em 2026. Esse instrumento também vai permitir que o novo governo possa estabelecer suas prioridades e “imprimir” sua marca.
(Foto: Ascom/Câmara de Camaçari)
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