Foto: Cãmara
A Câmara Municipal de Camaçari começou a analisar o Projeto de Resolução Nº 022/2025, que propõe a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. A proposta altera o Regimento Interno da Casa Legislativa (Resolução 013/2008) e foi apresentada pela Mesa Diretora durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (3). O projeto segue agora para análise das comissões permanentes já existentes, entre elas a de Constituição e Justiça.
Caso seja aprovada, a nova comissão se somará às demais comissões permanentes da Câmara, que são estruturas técnicas responsáveis por analisar projetos de lei, fiscalizar ações do Executivo, propor políticas públicas e ouvir a população. Diferente das comissões temporárias, criadas para tratar de assuntos pontuais e com duração limitada, as comissões permanentes fazem parte da estrutura institucional da Casa e atuam de forma contínua.
Entre as funções da futura comissão, estão a análise de proposições relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, o incentivo a políticas públicas inclusivas, a fiscalização de programas governamentais, a realização de audiências públicas e campanhas de conscientização, além do acompanhamento de convênios e legislações voltadas ao tema.
A iniciativa, segundo o presidente da Câmara, vereador Niltinho Maturino (PRD), representa um avanço importante. “Apesar dos avanços legislativos nos últimos anos, ainda há desafios significativos que essas pessoas enfrentam diariamente. Com a formação de uma comissão dedicada exclusivamente a esses temas, é possível concentrar esforços para promover ações práticas e eficazes, além de fortalecer o controle social sobre as políticas públicas e sua execução”, afirmou ele.
Atualmente, a Câmara já conta com comissões permanentes voltadas para áreas como Justiça, Saúde, Educação, Finanças e Obras. A criação de uma comissão específica para a defesa das pessoas com deficiência evidencia a necessidade de garantir que os direitos desse grupo sejam tratados com prioridade e acompanhamento técnico especializado.
Se a proposta for aprovada e o trabalho levado à sério, a nova comissão se tornará mais um instrumento importante na luta por uma cidade mais acessível, inclusiva e justa, o que pode significar mais qualidade de vida para a população PcD.
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