Câmara Municipal de Camaçari - Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Camaçari definiu, durante a 1ª Sessão Extraordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (29) a composição das 16 Comissões Permanentes para o biênio 2025/2026 e duas das mais importantes estão sob controle do grupo de oposição ao prefeito Luiz Carlos Caetano (PT).
Cada comissão é composta por três vereadores: o presidente, o relator e um membro.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será presidida pelo vereador Dr. Samuka (PRD), que é advogado (assim como o petista Tagner Cerqueira), e terá como relator Dudu do Povo (União Brasil). Quem ocupa o cargo de membro é o vereador Herbinho (União Brasil). Já a Comissão de Finanças e Orçamento será presidida por Herbinho, relatada por Jamessom (PL) e terá como membro Jamelão (Cidadania).
As mais importantes
Essas duas comissões são as mais importantes dentro dos trâmites burocráticos da Casa Legislativa: todos os projetos de lei e mensagens do Executivo (ou seja, enviadas pela Prefeitura) passam pela CCJ, que tem responsabilidade de avaliar se os projetos são ou legais e opinar se devem ser encaminhados para o plenário de forma integral, alterada ou se nem devem entrar em votação.
A Comissão de Finanças, por outro lado, é a responsável por avaliar as dotações orçamentárias e pode limitar, ampliar ou reduzir o orçamento da prefeitura, como foi feito em dezembro de 2024, quando a Câmara aprovou, por exemplo, a redução do Orçamento da Secretaria de Cultura para 2025, com o objetivo de custear o aumento do salário dos vereadores. Antes de ser votada em plenário, a mudança precisou passar pelo crivo da comissão.
Salvo pelo poder do veto
Embora seja “tradição” na Câmara que essas duas comissões sejam compostas pelo mesmo grupo político que ocupa a mesa diretora, esse arranjo representa mais uma derrota para o prefeito Luiz Caetano (PT), que deve enfrentar dificuldades na aprovação das pautas.
De acordo com um especialista em processo legislativo consultado pelo Camaçari Fatos e Fotos (CFF), “o Plenário é sempre soberano”, o que significa que a votação em sessão é quem vai definir o futuro dos projetos. Mesmo assim, as comissões podem atrasar o andamento das pautas, atrapalhando a realização de projetos para a cidade.
“Eles podem dificultar, mas não podem barrar os projetos, porque não podem inventar uma inconstitucionalidade. A dificuldade maior é pela morosidade ou agilidade na tramitação das matérias. E na questão orçamentária, eles têm número suficiente de votos para fazer emendas e mover orçamento de uma secretaria para a outra”, explicou nossa fonte. Essa movimentação foi feita no final de 2024 quando a Câmara reduziu a possibilidade de remanejamento do orçamento dos 100% permitidos a Elinaldo para apenas 2%, com o argumento de evitar que houvesse o uso do dinheiro público para pagamento de dívidas políticas.
Por outro lado, ainda segundo o especialista, o prefeito tem a seu favor a prerrogativa do veto. “As tramitações seguem um rito próprio e a última palavra é do plenário. Além disso, ao prefeito cabe o veto, caso ele não se sinta confortável com alguma decisão da Câmara. Os vereadores podem derrubar um veto do prefeito, mas para isso eles precisam de 2/3 dos votos e nenhum dos dois lados tem 2/3", esclareceu.
Promessa é dívida?
Com esse cenário, a expectativa é de desgastes para o grupo governista, na próxima legislatura. Vale lembrar que, após a derrota nas eleições, o grupo oposicionista prometeu travar a gestão do prefeito Caetano.
“Anotem aí, pra governar aqui, já tô lhe avisando, quando você mandar suas mensagens, seus projetos, vai ter que sentar no colo do próximo presidente. Vai ser desse jeito. Se quiser viabilizar secretaria, se quiser fazer obra, se quiser fazer qualquer coisa", disse o vereador Jamesson, segurando uma calcinha vermelha na mão, à época, hoje relator de Finanças e Orçamento.
No mesmo tom, Dr. Samuka, que agora preside a CJJ, prometeu dificultar ao máximo o trabalho do prefeito. "Vocês ganharam o Executivo, mas o Legislativo quem tem o controle somos nós. Se preparem, porque nós estamos com um exército preparado aqui pra fazer oposição e vocês não sabem o que é oposição. Nós vamos prezar pela autonomia legislativa e vamos ditar o compasso desse governo que entrou aí", afirmou, à época.
Até o momento, nenhum dos dois deu qualquer sinal de mudança de posicionamento. O único que suavizou o discurso foi Dudu do Povo. Na ocasião da reunião com o Ministério Público sobre a questão do transporte público, ele, que também havia prometido travar a gestão, se mostrou mais ameno: “Nós estamos empenhados, junto com o governo municipal, para fazer a pauta acontecer. Aqui não tem bloqueio”, declarou, em um vídeo publicado nas redes sociais.
O presidente da Casa, vereador Niltinho Maturino (PRD), que terá o voto de minerva pelos próximos dois anos, permanece com o discurso apaziguador que tem adotado desde a sua eleição. “As Comissões Permanentes são ferramentas essenciais para o trabalho parlamentar. São nessas reuniões que os vereadores escolhidos pelo povo podem debater as proposições, como indicações e projetos de lei, e priorizar os melhores caminhos para que as soluções das demandas chegam efetivamente a nossa comunidade”, disse.
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