Câmara dos Deputados (Foto: Reprodução)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei 7658/14, do Senado, que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), pelos vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou com hanseníase e tuberculose.
Esse sigilo deverá ser observado em várias situações, como serviços de saúde, escolas e locais de trabalho. A matéria foi aprovada na forma do texto do relator, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), e retornará ao Senado devido às mudanças.
O texto proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação das pessoas com esses vírus ou doenças também no âmbito da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais e da mídia escrita e audiovisual.
Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.
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