Presidente Lula junto a ministros e parlamentares em 3 de junho de 2025 (Foto: Reprodução/Agência Gov)
Se o Brasil real ainda não se reflete nos espaços de poder, o governo federal deu um passo para virar esse jogo. Foi sancionada nesta terça-feira (3) a nova Lei de Cotas no serviço público, que amplia de 20% para 30% o percentual de vagas reservadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos. A medida também passa a incluir as contratações temporárias e valerá para órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, empresas públicas e privadas que mantêm vínculo com a União.
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi direto ao ponto:
“É preciso que esse país tenha, nas repartições públicas, a cara da própria sociedade. E ainda temos poucas mulheres, poucos negros e quase nenhum indígena ocupando esses espaços”, afirmou.
A nova legislação substitui a anterior, de 2014, que vigorou por dez anos e expirou no ano passado. A proposta aprovada agora também corrige lacunas importantes da versão anterior, com destaque para o reforço no combate a fraudes — algo que tem gerado preocupação nos últimos anos.
Melhorias
Entre os principais avanços está a criação obrigatória de comissões para confirmação da autodeclaração racial dos candidatos. A exigência foi incluída após forte articulação do relator do projeto no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que destacou: “Disseram que queríamos criar tribunais raciais, mas, ao contrário, esses comitês são fundamentais para garantir que o processo seja cristalino. É uma forma de proteger o direito de quem realmente pertence a esses grupos.”
Seguindo a nova regra, além da autodeclaração, será necessário que a pessoa possua características que possibilitem seu reconhecimento social como negra, indígena ou quilombola, o que deve reduzir a ocorrência de pessoas brancas fraudando a política de cotas raciais em benefício próprio. Os editais deverão prever regras padronizadas, com participação de especialistas, critérios regionais e direito a recurso. Para que uma autodeclaração seja rejeitada, a decisão da banca deve ser unânime.
Outra mudança importante é o reconhecimento formal de indígenas e quilombolas como categorias autônomas dentro das políticas afirmativas, o que, segundo a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, representa uma mudança estrutural no serviço público. “Essa lei caminha na direção do que chamamos de aldear o Estado ou aquilombar o Estado. É um dia histórico de reconhecimento concreto dos direitos de populações que foram historicamente excluídas”, afirmou.
A nova política também prevê uma reavaliação dentro de dez anos, mantendo a lógica de monitoramento e aprimoramento constante.
O objetivo, como reforçou a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, é corrigir o que falhou na política anterior e ampliar sua efetividade: “Discutimos desde o início do governo como melhorar a lei de cotas. Precisamos garantir que os avanços não fiquem só no papel, mas resultem em mudanças reais na composição do serviço público.”.
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