Novo modelo eletrônico de contratações públicas está completamente dentro das normas jurídicas, respaldado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e as nas normas complementares à lei (Foto: Reprodução)
Agilidade, movimentação econômica e menor custo para intervenções e serviços prestados para órgãos públicos. O Governo Federal lançou nesta terça-feira (11/2), a plataforma Contrata+Brasil, uma ferramenta inovadora que será um espaço digital de oportunidades de negócios para que prefeituras, estados, União e todos seus órgãos possam contratar serviços de microempreendedores individuais, de maneira rápida e simplificada.
Serviços como pintura, manutenção de equipamentos, consertos em instalações hidráulicas e elétricas, entre outros serviços, para Unidades Básicas de Saúde, escolas e escritórios de órgãos públicos, por exemplo, serão anunciados pelo governo nessa plataforma. E os profissionais poderão se candidatar para conquistar o contrato anunciado, com muito mais rapidez e sem excesso de burocracia. É o fim da morosidade em obras de requalificação e dos altos custos em licitação para intervenções essenciais e recorrentes.
A plataforma foi pensada como um instrumento de desenvolvimento econômico para os microempreendedores, que poderão acessar gratuitamente. Na fase inicial, a plataforma vai operar com contratos de serviços no valor de até R$ 12.545,11. A primeira fase do programa, lançado nesta terça-feira, vai abrir espaço de negócios para o microempreendedor individual (MEI). Mas, nas fases seguintes, a plataforma será aberta também para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e posteriormente para todas as empresas.
Como funciona?
Atualmente, um órgão público que precisa pintar as salas de atendimento de uma Unidade Básica de Saúde, por exemplo, pode fazê-lo com dispensa de licitação, segundo a Lei 14.133/2021, para serviços até R$ 62 mil (atualizados anualmente). Mas, mesmo neste caso, ela precisa produzir diversos documentos cada vez que tiver a necessidade do mesmo serviço.
Com o Contrata+Brasil, o órgão público vai lançar essa oportunidade de negócio na plataforma, descrevendo o que precisa. Todos os pintores da cidade cadastrados vão receber no seu WhatsApp a notificação dessa oportunidade. Os interessados apresentam uma proposta pela plataforma e depois é só esperar a órgão público avaliar as propostas recebidas e informar quem será contratado.
Esse novo modelo eletrônico de contratações públicas está completamente dentro das normas jurídicas, respaldado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e as nas normas complementares à lei. Essa é uma solução que pode auxiliar inclusive durante as mudanças de gestões, como é o caso de Camaçari; possibilitando ajustes rápidos, uma melhor estrutura e qualidade de serviços para a população.
Para mais informações sobre o projeto e como se cadastrar, acesse a Plataforma Contrata+Brasil.
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