A OAB, assim como outras seccionais da ordem pelo Brasil, já se posicionaram contra a limitação da banda larga fixa
A determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir que as operadoras de telefonia limitem o acesso à banda larga fixa é considerada pelo gerente regional substituto da agência no Ceará, Wanderson Moreira Brito, um “freio de arrumação”, uma pausa para debater o assunto.
A declaração foi feita nesta segunda-feira (25) durante audiência pública convocada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), em Fortaleza. “A partir de hoje, iniciam-se estudos para que a Anatel possa tomar um posicionamento definitivo. Todas as áreas técnicas da agência vão tomar suas posições com base em análises de mercado, medições de consumo, perfis sociais de cada região do Brasil e as particularidades do serviço e de cada operadora. A Anatel vai emitir posição unânime e inequívoca, mas no momento em que dispuser de todos os dados atinentes à execução desses serviços”, disse.
As ponderações do gerente são feitas após o presidente da Anatel, João Rezende, ter dito à imprensa que a era da internet limitada havia acabado. Apesar de ressaltar que a legislação não proíbe nem incentiva a limitação do serviço de banda larga, Brito diz que isso não significa que a agência reguladora vá permitir que isso se concretize.
“A Anatel pode não autorizar um plano com base numa limitação de uso de dados. Este é um serviço que notoriamente tem sido ilimitado e tem servido às famílias brasileiras em todas as necessidades, desde educação ao entretenimento, e nós não seriamos insensíveis ao ponto de permitir indiscriminadamente uma limitação.”
Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Sávio Aguiar, as declarações do gerente da Anatel sinalizam um novo posicionamento da agência. “A Anatel deixou muito clara que não aceita retrocessos nas demandas de consumo. A gente entende que esse retrocesso seria a própria limitação da internet. Temos um serviço muito caro, de péssima qualidade e aceitar qualquer tipo de limitação, sejam planos para usuários leves e pesados, seria prejudicial.”
A OAB-CE, assim como outras seccionais da ordem pelo Brasil, já se posicionaram contra a limitação da banda larga fixa. Órgãos de defesa do consumidor presentes na audiência também ressaltaram os prejuízos da medida. No último dia 15, o Procon Fortaleza enviou recomendação às empresas que prestam serviços de banda larga na capital pedindo que não houvesse a limitação do serviço.
Presente na audiência, a supervisora do departamento jurídico da Mob Telecom, Gabrielly Lessa, defende que a decisão que for tomada pela Anatel permita que as empresas decidam como vão oferecer o serviço. “Queremos que a Anatel regulamente esse assunto, mas que deixe o precedente para que as empresas que não querem limitar a banda larga continuem agindo assim, até como opção para o consumidor, que vai poder escolher. Isso garante a livre concorrência.”
A OAB-CE determinou um prazo de diz dias para que todos os órgãos e empresas convidados para a audiência enviem à ordem memoriais com dados diversos sobre o serviço de banda larga. A partir da análise dessas informações, a entidade deverá definir encaminhamentos.
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