Assinado por mais de 500 juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e advogados, o "Manifesto pela Democracia", contrário ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, foi entregue nesta segunda-feira (25) no Senado. O texto diz "é sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidenta ou Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização, pelos membros do Congresso Nacional, de quadro de certeza sobre a prática delituosa que se imputa à autoridade assim questionada".
Neste contexto, o documento afirma que "se viu nitidamente carecer a Câmara dos Deputados na votação pela abertura do processo, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade, de ruptura da ordem democrática, de trauma constitucional que marcará a história do país de forma indelével e irreparável".
O texto alerta que "a repercussão internacional dos últimos acontecimentos envolvendo o processo de “impeachment” não pode ser desconsiderada, pois revela que a deposição de Dilma Rousseff, no contexto já claramente desenhado até aqui e, portanto, sem motivação, representará irreparável risco à imagem e ao respeito conquistado pelo Brasil perante a comunidade internacional".
Ao final, do texto, os seus autores pedem que os senadores votem contra o impeachment.
Abaixo o texto na íntegra e a lista das assinaturas:
Manifesto pela Democracia
Às brasileiras e aos brasileiros,
Às Senadoras e aos Senadores da República Federativa do Brasil,
1. Os abaixo-assinados, membros do Ministério Público brasileiro, membros da AJD – Associação Juízes pela Democracia, Magistradas e Magistrados, Defensoras e Defensores Públicos brasileiros e Advogadas e Advogados Públicos signatários e membros da APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, visando ao respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático, comprometidos com a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca da plena efetivação dos valores sociais e proteção dos Direitos Humanos, dirigem-se a Vossas Excelências, como Senadores da República, e aos brasileiros como detentores da soberania nacional, neste momento em que o pedido de impedimento da Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, se encontra sob apreciação, para dizer:
2. Desde o advento da Constituição de 1988 o país escolhe seus presidentes por meio de eleições livres e o afastamento de um presidente legitimamente eleito, por “impeachment”, tem caráter absolutamente excepcional. Dentro do estado democrático de direito, a medida somente será constitucional se confirmada a prática de crime de responsabilidade, consoante tipificação legal e disposição do art.85 da Constituição da República.
3. É sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidenta ou Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização, pelos membros do Congresso Nacional, de quadro de certeza sobre a prática delituosa que se imputa à autoridade assim questionada.
4. Ausente o juízo de certeza, de que se viu nitidamente carecer a Câmara dos Deputados na votação pela abertura do processo, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade, de ruptura da ordem democrática, de trauma constitucional que marcará a história do país de forma indelével e irreparável.
5. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo são, ambos, procedimentos embasados em lei formal (vez que a Lei 13.115/2015 os ratificou, posteriormente, com a ampliação da meta fiscal), pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal.
6. Registre-se que os fatos que ora são imputados à Sra. Presidenta da República foram praticados anteriormente por outros Chefes do Poder Executivo, federal e estaduais.
7. Assim, revela-se contrário ao regime democrático e à ordem jurídica vigente o impedimento da Senhora Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, eleita pelo povo brasileiro com 54.501.118 de votos, por não ter ela praticado crime de responsabilidade, observados os limites do respectivo pedido. A crise econômica atual do país, fortemente alimentada pela crise política sem precedentes, não é fundamento para a decisão de seu impedimento para o cargo.
8. As manifestações públicas recentes, protagonizadas pelos diversos segmentos da sociedade brasileira, têm demonstrado que a insatisfação popular é generalizada e clama por encaminhamento consistente das questões postas, o que não será obtido com o afastamento ilegítimo da Chefe do Executivo, medida que, em verdade, não resolverá os impasses nacionais, mas sim, distanciará o país do almejado caminho de pacificação e de retomada do desenvolvimento.
9. A repercussão internacional dos últimos acontecimentos envolvendo o processo de “impeachment” não pode ser desconsiderada, pois revela que a deposição da Presidenta Dilma Rousseff, no contexto já claramente desenhado até aqui e, portanto, sem motivação, representará irreparável risco à imagem e ao respeito conquistado pelo Brasil perante a comunidade internacional. Por sua relevância nesse cenário, o país se encontra sob a observação atenta do mundo, o que, somado ao direito da sociedade brasileira a uma decisão que respeite as instituições democráticas do país, impõe às Senhoras Senadoras e Senhores Senadores elevada responsabilidade.
10. Pelas razões apresentadas, conscientes as subscritoras e os subscritores desta nota e na estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as Senhoras e os Senhores Senadores não aprovarão o impedimento da Presidenta da República.
11. Por isso, conclamamos Vossas Excelências a votarem contra o processo de “impeachment” da Presidenta da República e envidar todos os esforços para que seus pares de legenda igualmente rejeitem aquele pedido.
AJD – Associação Juízes pela Democracia
APD - Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, representada por:
Conselho Diretor:
Diretor Presidente: Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal
Diretora Administrativa: Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa – Procuradora Federal
Diretor de Relações Institucionais: João Paulo de Faria Santos – Advogado da União
Conselho de Administração:
Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues dos Santos – Procuradora Federal
Juliana da Paz Stabile – Procuradora Federal
Valdez Adriani Farias – Procurador Federal
Fátima Sibelli Monteiro Nascimento Santos – Procuradora Federal
Guilherme Lazarotti de Oliveira – Procurador da Fazenda Nacional
Daniel Telles de Menezes – Procurador da Fazenda Nacional
Priscila Bessa Rodrigues – Advogada da União
Conselho Fiscal:
Renata Espíndola Virgílio Bianchi – Procuradora Federal
José Flávio Bianchi – Procurador Federal
Luciane Moessa de Souza – Procuradora do Banco Central
Membros da Magistratura:
Adriana Campos de Souza Freire Pimenta – Juíza do Trabalho/MG
Adriana Goulart de Sena Orsini – desembergadora do TRTMG
Amanda Barbosa - Juíza do Trabalho
Ana Paula Alvarenga Martins- Juíza do Trabalho
Carlos Alberto Frigieri - Juiz do Trabalho
Daniele Comin Martins - Juíza do Trabalho
Eleonora Bordini Coca - Desembargadora do Trabalho
Eliane de Carvalho Costa Ribeiro- Juíza do Trabalho
Fernando César Teixeira França- Juiz do Trabalho
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto – Juiz do Trabalho
Francisco Anastácio Cavalcante Neto – Juiz do TJCE
Graça Maria Borges – Juíza do Trabalho/MG
João Baptista Cilli Filho - Juiz do Trabalho
João Batista Martins César - Desembargador do Trabalho
José Eduardo de Resende Chaves Júnior – desembergador do TRTMG
Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues- Juíza do Trabalho
Leandra da Silva Guimarães- Juíza do Trabalho
Lucas Vanucci Lins – desembargador do TRT
Magda Biavaschi – Desembargadora TRT (aposentada)
Marcelo Lamego Pertence – Desembargador do Trabalho
Márcia Cristina Sampaio Mendes- Juíza do Trabalho
Márcio Toledo Gonçalves – Juiz do Trabalho
Márcio Túlio Viana – Desembargador do Trabalho (aposentado)
Marco Antônio Silveira – Juiz do Trabalho MG
Marcos da Silva Pôrto - Juiz do Trabalho
Marcus Menezes Barberino Mendes - Juiz do Trabalho SP
Maria de Fátima Vianna Coelho- Juíza do Trabalho
Pablo Souza Rocha -Juiz do Trabalho- Juiz do Trabalho
Patrícia Maeda- Juíza do Trabalho - Juíza do Trabalho
Paula Oliveira Cantelli – desembargadora do TRTMG
Paulo Henrique Coiado Martinez -Juiz do Trabalho
Raquel Rodrigues Braga – Juíza do Trabalho/RJ
Rita de Cássia Scagliusi do Carmo- Juíza do Trabalho
Roselene Aparecida Taveira- Juíza do Trabalho
Sandra dos Santos Brasil- Juíza do Trabalho
Sofia Lima Dutra- Juíza do Trabalho
Tarcio José Vidotti - Juiz do Trabalho
Membros de Carreiras Jurídicas de Estado:
Adriana de Oliveira Rocha, Procuradora Federal
Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, procurador federal
Alexandre Handel Dipp - Procurador Federal
André Ângelo Mororó – Procurador do Estado da Bahia
Antonio Zaitun Junior, Procurador Federal
Arilo Pinheiro Cavalcante, Procuradora da Fazenda Nacional
Bartira Nagado, Advogada da União
Bruno Arruda Bruno Rodrigues Arruda e Silva - Procurador Federal
Calberto Coutinho da Costa - Procurador do Banco Central
Cássio Cunha de Almeida, Procurador Federal
Claudia Maria de Souza Moura - Procuradora do Estado da Bahia
Claudia Trindade - Procuradora da Fazenda Nacional
Cláudio Cezar Fim, Advogado da União
Cristovam Pontes de Moura, Procurador do Estado do Acre
Cynthia Regina de Lima Passos - Procuradora Federal
Daniel Gustavo Santos Roque - procurador federal
Daniel Menezes, Procurador da Fazenda
Daniela Bergamo Daniela Joaquim Bergamo, Procuradora Federal
Daniela Câmara Ferreira. Procuradora Federal
Daniela Ferreira Marques - advogada da União
Daniella Ribeiro de Pinho - Procuradora Federal
Danielle Mendes Pinheiro – Procurador da Fazenda Nacional
Daniel Menezes – Procurador da Fazenda
Daniel Pinheiro Viegas - Procurador do Estado do Amazonas
David Laerte -Procurador do Estado do Acre
Débora Arruda Queiroz Lima Pinheiro - Procuradora da Fazenda Nacional
Deysi Cristina Da’Rolt - Procuradora da Fazenda Nacional
Dimitri Brandi de abreu - procurador Federal
Diogo Tristão – Procurador Federal
Dirlene Gregório Pires – Procuradora Federal
Edil Batista Junior - Procurador do Banco Central
Edilene Barros Silva Lopes Pontes - Procuradora do Estado da Bahia
Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro - Procurador Federal
Eduardo Lôbo Costa - Procurador Federal
Eduardo Ribeiro Mendes Martins – Advogado da União
Eduardo Sales - Procurador Federal.
Elder dos Santos Verçosa - Procurador do Estado da Bahia
Emilia Corrêa de Araújo Oliveira, advogada da União
Erika Swami Fernandes, Advogada da União.
Expedito Ribeiro de Sousa Filho, Procurador da Fazenda Nacional
Fábia Moreira Lopes- Procuradora Federal
Fábio Ferreira Dias - Procurador Federal
Fabiola Inez Guedes de Castro Saldanha - Procuradora da Fazenda Nacional
Felipe de Vasconcelos Pedrosa - Procurador do Banco Central
Fernanda Guelfi Pereira, Procuradora Federal.
Fernanda Lapa de Barros Correia - procuradora federal
Fernanda Vieira de Castro - advogada da União
Flávia Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional
Francisca Assis Barbosa de Sá - Procuradora do Banco Central (aposentada)
Frederico Carvalho Alves – Procurador Federal
Gabriel Machado Moreira – Procurador da Fazenda Nacional
George Resende Rumiatto de Lima Santos, Procurador Federal
Giorgia Sena Martins - Procuradora Federal
Gustavo Aurelio Faustino - Procurador federal
Gustavo Ferreira Santos, Procurador Judicial de Município do Recife
Gustavo Just da Costa e Silva - Procurador da Fazenda Nacional
Helio Corbellini Filho Helio Corbellini Filho, procurador da fazenda nacional
Hilario Barbosa Falleiros Junior - Procurador do Banco Central
Isabel Cecília de Oliveira Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra
Izabel Dourado de Medeiros – Procuradora Federal
João Guilherme Muniz, Procurador da Fazenda Nacional
Joao Vitor Sottili, Procurador da Fazenda Nacional
Joaquim Ribeiro de Araujo - Procurador do Estado da Bahia
Jorge Medeiros - Procurador Federal
Jorge Messias Jorge Rodrigo Araujo Messias - Procurador da Fazenda Nacional
José Bruno lemes, Procurador Federal
José Eduardo de Lima Vargas - Procurador Federal
José Humberto da Rocha – Procurador da Fazenda Nacional
José Vieira Marques Jr, Procurador Federal
José Wanderley Kozima. Advogado da União.
Juliana Alves de Araújo - Procuradora Federal.
Juliana Sahione Mayrink Neiva - Advogada da União
Juliana Yurie Ono - Procuradora Federal
Junior Divino Fideles. Procurador Federal
Juscelino de Melo Ferreira – Procurador da Fazenda Nacional
Lana Mara Pessoa de Moura – Procuradora Federal
Lara Aued - Procuradora Federal
Leandro Venicius Fonseca Rozeira - Procurador do Estado do Amazonas
Leonard de Queiroz Soares, procurador federal
Leonardo Silvestre Borges Teodoro - Procurador do Banco Central
Leonardo Sousa de Andrade, Procurador Federal
Lia Vizeu Gil - Procuradora Federal
Livia Martins Benaion - Procuradora do Banco Central
Lívio Alves Araújo de Oliveira – Procurador Federal
Lucas Borges de Carvalho - Procurador Federal
Luciana Leal Brayner - Procuradora da Fazenda Nacional
Luciana Marques Bombino, Procuradora do Banco Central do Brasil
Luciano Palhano Guedes - Procurador Federal
Luís Carlos Figueiredo - Procurador da Fazenda Nacional.
Luís Felipe Roscoe Maciel - Procurador Federal
Lupércio C. S. de Macedo – Procurador da Fazenda Nacional
Manuela Lacerda Rocha Mehl - Procuradora Federal
Manuela ulisses de brito - procuradora da fazenda nacional
Marcela Ali Tarif Roque - procuradora federal
Marcelino Neves, Advogado da União
Márcia Cristina Bier Vieira, Procuradora Federal
Márcia Debona Rodrigues de Freitas - Procuradora Federal
Márcia Regina de Souza Pereira, Procurador do Estado do Acre
Marcos Alexandre de Siqueira Moura, Procurador da Fazenda Nacional.
Maria Cecília Leite Moreira - procuradora da fazenda nacional aposentada
Maria Concilia de Aragão Bastos - Procuradora da Fazenda Nacional
Maria de Nazareth Araújo Lambert, Procurador do Estado do Acre
Maria Luciana Maciel Sampaio, Procurador da Fazenda Nacional
Maria Neuraci R. Freire – Procurador da Fazenda Nacional
Maria Rosa Guimarães Loula - Procuradora Federal
Maria Rita Reis - Procuradora Federal
Marília de Oliveira Morais - Procuradora Federal.
Maristela Barbosa Santos - Procuradora do Estado da Bahia
Marize Tarcila Guimarães - procuradora da fazenda nacional aposentada
Marizete da Cunha Lopes - Procuradora do Banco Central
Nadja Lima Menezes -Procuradora do Banco Central
Natalia Campos Araujo - Procuradora do Estado do rio grande do Sul
Natan de Oliveira Mattos - Procurador Federal
Nelson Alarcão Nelson Duccini - Advogado da União
Nelson Duccini - Advogado da União
Paráclito Brazeiro de Deus, Procurador Federal aposentado
Patricia Cristina Lessa Franco - Procuradora Federal
Patricia Vignolo Alves, Procuradora da Fazenda Nacional
Paulo Ferrari Paulo Kusano Bucalen Ferrari - Advogado da União
Pedro Guimarães Loula - Procurador do Estado do Rio de Janeiro
Raquel Teresa Martins Peruch Borges - Procurador da Fazenda Nacional
Régis Coe Girão – DPE/CE
Roberto Domingos da Mota - Procurador da Fazenda Nacional
Rodrigo Mellet – Procurador da Fazenda Nacional
Rodolfo Cabral Rodolfo de Carvalho Cabral - Procurador Federal
Rodrigo Medeiros Lócio - Procurador Federal
Ronaldo Prado – Procurador da Fazenda Nacional
Rui Moraes Cruz, Procurador do Estado da Bahia.
Sérgio Luís Lolata Pereira – Procurador da Fazenda Nacional
Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna Procurador Federal
Silvio Carlos Pinheiro Sant’Anna, Advogado da União
Simone Castro Margareth Anne Leister - Procuradora da Fazenda Nacional
Simone Pereira de Castro - procuradora da fazenda nacional
Simone Siqueira Campos de Almeida, Procuradora da Fazenda Nacional
Talius de Oliveira Vasconcelos – Procurador da Fazenda Nacional
Tiago Coutinho de Oliveira - Procurador Federal
Ticiana Lopes Pontes Bourscheit - Procuradora federal
Victor Cravo Victor Cravo, Procurador Federal
Vitor Pinto Chaves - Procurador Federal
Defensores Públicos Federais e Estaduais
Adriana Henriques Vasconcelos Dias – DP/RJ
Adriano Souto Oliveira – DP/PA
Alira Cristina de Menezes Pereira – DP/PA
Américo Grilo – DP/RJ
Ana Lourenza Moniz Costa – DP/MA
Ana Lúcia Castro de Oliveira – DPU
Ana Paula Barata – DP/RJ
Ana Paula Barbosa – DP/RJ
Ana Paula de O. C. Meirelle Lewiin – DP/SP
Ana Rita Vieira Albuquerque – DP/RJ
Ana Rita Souza Prata – DP/SP
André Carneiro Leão – DPU/PE
André De Felice – DP/RJ
Antonio Ernesto de Fonseca e Oliveira – DPU
Arlanza Maria Rodrigues Rebello – DP/RJ
Bernadett de Lourdes da Cruz Rodrigues – DP/RJ
Blenier Hermann Lauer Bispo – DP/RJ
Camila Doria Ferreira – DP/ES
Carlos de Rezende Rodrigues – DP/RJ
Caroline Tassara – DP/RJ
Charlene da Silva Borges – DPU
Cintia Erica Mariano – DP/RJ
Cláudia Bandeira Thedim Lobo – DP/RJ
Cláudia Daltro – DP/RJ
Cláudio Luiz dos Santos – DPU/RJ
Daisy dos Santos Marques – DP/PI
Daniela Considera – DP/RJ
Daniel França Barbosa – DP/RJ
Daniel Teles Barbosa – DPU
Daniella Vitagliano – DP/RJ
Deborah Sales – DP/RJ
Diana Freitas de Andrade – DPU
Edna Miudin Guerreiro – DP/RJ
Eduardo Rodrigues de Castro – DP/RJ
Elaine Maria de Farias – DP/RJ
Elias Germino de Carvalho – DP/ES
Emanuel Queirós Rangel – DP/RJ
Eufrásia Maria Souza das Virgens – DP/RJ
Fábio de Souza Schwartz – DP/RJ
Firmiane Soraia Ramos – DP/BA
Firmiane Venâncio – DP/BA
Flávia Brasil Barbosa do Nascimento – DP/RJ
Francisco de Assis Nascimento Nóbrega – DPU
Francisco Messias – DP/RJ
Francisco Nunes Fernandes Neto – DP/PA
Gabriel Albernaz da Conceição – DP/RJ
Gabriel Cesar dos Santos – DPU
Geraldo Vilar C. Lima Filho – DPU
Glauco David de Oliveira Sousa – DP/MG
Guilherme Ataíde Jordão - DPU
Heloisa Andrea Façanha Vaz – DP/RJ
Hugo Matias – DP/ES
Igo Castelo Branco de Sampaio – DP/PI
Iracema Vaz Ramos Leal – DP/RJ
Isabela Leal Gonçalves – DP/RJ
Isabel Schprejer – DP/RJ
Isabel Penido de Campos Machado – DPU
Isabella Faustino Alves – DP/TO
Ivana Araújo Mota – DP/RJ
Jane Rezende Medina – DP/RJ
Jeane Magalhães Xaud – DP/RR
João Freitas de Castro Chaves – DPU
João Gustavo Fernandes Dias – DP/RJ
João Thomas Luchsinger – DPU
Jorge A. P. Bruno – DP/RJ
Johny Fernandes Giffoni – DP/BA
José Carlos Lima dos Santos – DP/RJ
Juliano de Oliveira Leonel – DP/PI
Karen Simões Rosa e Silva – DP/RJ
Karine Terra de Azeredo Vasconcelos – DP/RJ
Leandro Ferraz Damasceno Ribeiro – DP/PI
Leticia Furtado – DP/RJ
Lídia Ribeiro Nóbrega – DPU
Lívia Almeida – DP/BA
Lívia Casseres – DP/RJ
Lívia Cristina dos Santos Suzarte – DP/RJ
Luani Melo – DPU
Marco Aurélio Vellozo Guterres – DP/PA
Marcos Delano – DP/RJ
Marcos Leandro Ventura de Andrade – DP/PA
Marcos Wagner Alves Teixeira – DPU
Maria Gabriela Agapito – DP/ES
Maria Lúcia de Pontes – DP/RJ
Maria Matilde Alonso – DP/RJ
Mariana Campos de Lima – DP/RJ
Mariana Castro de Matos – DP/RJ
Mariana Lucena Nascimento – DPU
Mariana Sobral – DP/ES
Maria Raquel da Cunha Chaves – DP/RJ
Marília Nunes Soares de Pina – DPU
Marina Kaori Pinheiro – DP/RJ
Marina Lopes – DP/RJ
Marizete Fortunato da Silva – DP/RJ
Milena Jackeline Reis – DP/SP
Mônica Maria de Paula Barroso – DP/CE
Nara de Souza Rivitti – DPU
Norma Brandão de Laverère Machado – DP/PI
Natalie de Pinho Bianchi Garcia – DP/RJ
Natalia Barroso – DP/RJ
Nícolas Bortolotti Bortolon – DPU
Nilza Paes – DP/PA
Olga Maria Benevides Silveira da Rosa – DP/RJ
Pedro Paulo Lourival Carriello – DP/RJ
Pedro Wagner Assed Pereira – DPU
Priscila Marques – DP/ES
Rafael Portela – DP/ES
Régis Coe Girão - Defensor Público/CE
Renata Tavares – DP/RJ
Renato de Vitto – DP/SP
Ricardo André de Souza – DP/RJ
Ricardo de Mattos Pereira Filho – DP/RJ
Richane Motta de Souza – DP/RJ
Roberta Chaves Braga – DP/BA
Roberta Ferraz – DP/ES
Roberta Fraenkel – DP/RJ
Rochester Araújo – DP/ES
Rodrigo Teixeira – DP/ES
Ronan Ferreira – DP/ES
Rosane M. R. Lavigne – DP/RJ
Rosimeire Andrade Cavalcante – DP/RJ
Rossana Rodrigues Gomes – DPU
Samantha Monteiro de Oliveira – DPE/RJ
Tania Bandeira de Souza – DP/PA
Thales Arcoverde Treiger – DPU
Thiago Piloni – DP/ES
Vanessa Silveira Gaio do Nascimento – DP/RJ
Verônica Acioly de Vasconcelos – DP/PI
Vivian Almeida – DP/ES
Membros do Ministério Público:
Abiael Franco Santos – MPT
Adalberto Mendes Pinto Vieira - MPPE
Afonso Henrique Miranda Teixeira – MPMG
Afrânio Silva Jardim - MPRJ
Alberto Emiliano de Oliveira Neto – MPT
Alcides Jorge Evangelista Ferreia - MPCE
Alessandro Santos de Miranda - MPT
Alexander Gutterres Thomé – MPRS
Alexandre Pinto - MPCE
Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado – MPCE
Aline Arroxelas Galvão de Lima - MPPE
Allender Barreto - MPMG
Almara Mendes - MPT
Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Subprocurador-Geral da República aposentado
Álvaro Poglia - MPRS
Ana Gabriela Brito Melo Rocha – MPMG
Ana Letícia Martins de Souza – MPMG
Ana Luíza Gomes - MPT
Ana Valéria Targino de Vasconcelos – MPT
Ana Ximenes - MPRN
Anderson Pereira de Andrade – MPDFT
André Silvani da Silva Carneiro - MPPE
André Sperling - MPMG
Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos - MPGO
Antonia Lima Sousa – MPCE
Antônio Alberto Machado – MPSP
Antonio Carlos Gomes da Silva Júnior - MPES
Antônio Carlos Oliveira Pereira – MPT
Antônio Cláudio Linhares Araújo - MPRN
Antônio de Pádova Marchi Junior – MPMG
Antônio Visconti – MPSP
Artur de Azambuja Rodrigues - MPT
Athaíde Francisco Peres Oliveira – MPMG
Belize Câmara Correia - MPPE
Bettina Estanislau Guedes – MPPE
Carina Rodrigues Bicalho - MPT
Carlos Henrique Pereira Leite - MPT
Carlos Henrique Torres de Souza – MPMG
Carlos Leonardo Holanda Silva – MPT
Carmelita Maria Bruno Sales - MPCE
Carolina Mercante - MPT
Cláudio Fonteles – Ex-Procurador-Geral da República aposentado
Clilton Guimarães dos Santos - MPSP
Christiane Vieira Nogueira – MPT
Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes – MPT
Cristiane de Gusmão Medeiros - MPPE
Cristiano Paixão - MPT
Daniel dos Santos Rodrigues – MPMG
Daniel Serra Azul Guimarães - MPSP
Daniela Brasileiro – MPPE
Daniela Ribeiro Mendes – MPT
Domingos Sávio Pereira Agra - MPPE
Edson Baeta – MPMG
Eduardo Dias de Souza Ferreira – MPSP
Eduardo Rheingantz - MPSP
Edvando Franca – MPCE
Efigênia Coelho Cruz - MPCE
Elaine Maciel – MPCE
Elaine Nassif – MPT
Elder Ximenes Filho - MPCE
Eliana Pires Rocha – MPF
Elisiane Santos – MPT
Elizabeba Rebouças Thomé Praciano - MPCE
Eloilson Landim – MPCE
Elyeth Costa Silva Jardim – MPRJ (aposentada)
Euzélio Tonhá – MPGO
Everaldo Gaspar Lopes de Andrade - MPT
Fabiana de Assis Pinheiro - MPDFT
Fabiano de Melo Pessoa – MPPE
Fernanda Leão – MPSP
Flávio Milhomem - MPDFT
Francisco Carlos Pereira de Andrade - MPCE
Francisco Gomes Câmara – MPCE
Francisco Sales de Albuquerque - MPPE
Geraldo Emediato de Souza – MPT
Gilson Luiz Laydner de Azevedo – MPT
Gilvan Alves Franco – MPMG
Graciele de Rezende Almeida - MPMG
Guadalupe Louro Turos Couto - MPT
Gustavo Campos de Oliveira – MPRJ
Gustavo Roberto Costa - MPSP
Haroldo Caetano - MPGO
Heleno Portes – MPMG
Hélio José de Carvalho Xavier - MPPE
Henriqueta de Belli Leite de Albuquerque - MPPE
Herton Ferreira Cabral - MPCE
Ilan Fonseca – MPT
Inês do Amaral Buschel – MPSP (aposentada)
Irene Cardoso Sousa - MPPE
Izabel Cristina Holanda Tavares Leite - MPPE
Itacir Luchtemberg - MPT
Ivana Battaglin - MPRS
Ivanilson Raiol – MPPA
Jacson Campomizzi – MPMG
Jacson Zilio – MPPR
Jaime José Bilek Iantas – MPT
Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli - MPSP
Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas – MPPE
Joacil da Silva Camboim - MPSP
João Batista Sales Rocha Filho – MPCE
João Carlos Meireles Ortiz – MPSP
João Hilário Valentim - MPT
João Medeiros - MPMG
João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho – MPF
João Pereira Filho - MPCE
José Arteiro Goiano – MPCE
José Augusto dos Santos Neto – MPPE
José Diniz de Moraes - MPT
Josenildo da Costa Santos – MPPE
Juarez Tavares – MPF
Júlia Costa Silva Jardim – MPRJ
Juliane Mombelli - MPT
Júnia Bonfante Raymundo - MPT
Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE
Leslie Marques de Carvalho – MPDFT
Leydomar Nunes Pereira - MPCE
Liduína Martins – MPCE
Lys Sobral Cardoso - MPT
Lisyane Chaves Motta – MPT
Luciana de Aquino Vasconcelos Frota - MPCE
Luciana Marques Coutinho – MPT
Luciene Rezende Vasconcelos - MPT
Luís Antonio Camargo de Melo MPT
Luiz Alcântara - MPCE
Luiz Henrique Manoel da Costa – MPMG
Luisa de Marillac – MPDFT
Lutiana Nacur Lorentz - MPT
Maisa Silva Melo de Oliveira – MPPE
Marcellus de Albuquerque Ugiette – MPPE
Marcelo Rosa Melo - MPCE
Marcus Vinícius Amorim de Oliveira - MPCE
Maria Angelica Said – MPMG
Maria Aparecida Barreto da Silva - MPPE
Maria Aparecida Mello da Silva Losso – MPPR
Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa - MPPE
Maria do Carmo Araújo – MPT
Maria Helena da Silva Guthier – MPT
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – MPSP
Mariana Apparício de Freitas Guimarães - MPSP
Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga – MPT
Márcio Vieira Alves Faria - MPT
Margaret Matos de Carvalho – MPT
Marta Alves Larcher – MPMG
Micaelle Fortes Caddah - MPRN
Miriam Villamil Balestro Floriano - MPRS
Mônica Louise de Azevedo – MPPR
Mônica Maciel Gonçalves - MPPR
Paulo de Tharso Brondi – MPGO
Paulo Gilberto Cogo Leivas - MPF
Patrícia Mello Sanfelici - MPT
Pedro Oto de Quadros – MPDFT
Plínio Gentil - MPSP
Rafael Garcia Rodrigues – MPT
Rafael Matos de Freitas Morais - MPCE
Raphael Luiz Pereira Bevilaqua - MPF
Renato Augusto Mendonça - MPMG
Renato Franco – MPMG
Rita Maria Silva Rodrigues – MPBA
Roberto Carlos Silva - MPDFT
Rodrigo Anaya Rojas – MPMG
Rodrigo de Lacerda Carelli - MPT
Rodrigo Oliveira Vieira – MPRS
Rogério Pacheco Alves - MPRJ
Rogério Uzun Fleischmann - MPT
Rômulo Ferraz – MPMG
Rômulo Moreira de Andrade – MPBA
Ronaldo Lima dos Santos - MPT
Rosana Viegas e Carvalho – MPDFT
Sandra Lia Simón – MPT
Sérgio Abritta - MPMG
Silvana Valladares de Oliveira – MPT
Sílvia da Silva - MPT
Sofia Vilela de Moraes e Silva - MPT
Sônia Toledo Gonçalves – MPT
Sueli de Fátima Buzo Riviera – MPSP
Tiago Alves de Figueirêdo - MPDFT
Thiago Gurjão Alves Ribeiro - MPT
Tiago Muniz Cavalcanti – MPT
Valdirene Silva de Assis – MPT
Valesca Monte – MPT
Vânia Balera - MPSP
Victor Laitano – MPT
Virgínia Leite Henrique – MPT
Vitor Borges - MPT
Wagner Gonçalves – Subprocurador-Geral da República aposentado
Walter Freitas de Moraes Júnior – MPMG
Westei Conde Y Martin Júnior – MPPE
Wilson Rocha Fernandes Assis – MPF
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