Operadoras querem vender internet fixa com pacote de dados limitado
Diante da informação de que operadoras pretendem acabar com planos ilimitados de internet fixa, o Ministério das Comunicações cobrou da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) medidas para garantir que as empresas respeitem os direitos dos consumidores e os contratos vigentes.
Tem gerado polêmica a informação de que as operadoras querem oferecer planos de internet fixa com limite de download, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados. Atualmente, o serviço é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada.
Esse sistema, também conhecido como franquia de dados, já funciona na internet móvel, dos celulares.
Na quinta-feira (14), o Ministério das Comunicações informou que solicitou à Anatel, por meio de um ofício, medidas para evitar "abusos em planos de banda larga fixa". No documento, o ministério pede à agência que “adote medidas para que as operadoras de telefonia respeitem os direitos dos consumidores de banda larga fixa e cumpram os contratos vigentes.”
Segundo a nota, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, diz que "acompanha com preocupação" as notícias de que essas empresas iriam acabar com os planos ilimitados e passar a definir quantitativos máximos nos pacotes das conexões fixas, como já acontece na móvel.
“Nós sabemos que existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações que protejam o usuário”, afirmou.
Agência reguladora
Após reunião da Anatel desta quinta-feira, o presidente da agência, João Rezende, afirmou que analisará o ofício para tomar uma decisão. Ele destacou, ainda, que o órgão trabalhará "tecnicamente".
Segundo Rezende, as informações que a Anatel tem sobre o assunto mostram que as operadoras ainda não estão interrompendo o serviço.
"Não existe viés político. Trata-se de uma questão técnica. É uma preocupação que o ministério está externando à Anatel para que olhe todos os impactos de futuras decisões a respeito desse assunto, muito embora as empresas não estejam praticando esta questão [interromper o serviço]", disse nesta quinta-feira.
No início do mês, a Anatel informou que as operadoras que pretenderem oferecer acesso à internet fixa somente por meio de pacote de dados só poderão começar a interromper o serviço se oferecerem ao consumidor ferramenta para acompanhar o consumo.
Além disso, as empresas terão de enviar avisos quando a franquia estiver perto de esgotar.
“A Anatel já comunicou às empresas que as alterações na forma de cobrança só poderão ser feitas após implantação de sistemas transparente que mostre ao usuário a quantidade de consumo”, afirmou, na ocasião, o presidente da Anatel, João Rezende.
Como o serviço de internet é oferecido em regime privado, a Anatel não determina a forma de cobrança, como ocorre com as concessionárias de telefonia fixa. Apesar disso, a agência reguladora tem de acompanhar a relação das operadoras com os consumidores.
Notificação
Em 23 de março, o Ministério da Justiça notificou as operadoras Vivo, Oi e Claro para que elas dessem esclarecimentos sobre a suposta intenção de oferecer acesso à internet fixa somente por meio de pacote de dados, como ocorre com a internet móvel.
O Ministério Público do Distrito Federal também pediu esclarecimentos às empresas sobre o assunto. Para o promotor Paulo Binicheski, o modelo que as empresas querem adotar revelam “abusividade”. “O que se percebe é uma preparação do terreno para mais uma gigantesca violação dos direitos dos consumidores brasileiros”, afirmou.
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