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Encontro ocorreu na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Camaçari e visa estreitar laços com o comércio local (Foto: Juliano Sarraf)

Fruto de um planejamento da gestão municipal, por intermédio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o projeto de atualização da Nova Sistemática da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2025 foi apresentado na tarde desta segunda-feira (14) para representantes de entidades comerciais que atuam na cidade. O encontro ocorreu na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Camaçari e visa estreitar laços com o comércio local, mantendo sempre o diálogo aberto e a transparência de informações.

Apresentado pelo auditor fiscal da pasta, Sérgio Miranda, a iniciativa promove atualizações e melhorias na cobrança do tributo municipal. As mudanças são pautadas em critérios como legalidade e justiça social, com o objetivo de custear as atividades de fiscalização, garantindo mais segurança dos serviços.

“Estamos oportunizando os contribuintes a conhecerem a nova metodologia de cálculo, que irá contemplar as declarações que os próprios contribuintes vão fazer perante a Sefaz. Essas declarações farão parte da apuração da receita bruta para fim de cálculo da TFF”, destacou Miranda.

O auditor fiscal também explicou que a inovação para 2025 é a base de cálculo do TFF, que até então era feito sem levar em conta integralmente as informações particulares de cada empresa.

“Agora, o intuito é ponderar essas informações e, no momento oportuno, inclusive antes do lançamento da taxa, oportunizar os contribuintes a terem informação de qual enquadramento ele vai ter na taxa. Estamos esclarecendo a forma que nós vamos adotar para coletar as informações e assim fazer o cálculo da taxa, que, com certeza, será feita de forma justa, equilibrada e correta em função da receita de cada empresa”, pontuou.

Entre as melhorias propostas, estão: a declaração no valor do faturamento do exercício anterior; redução de 50% do valor da TFF para microempresas e empresas de pequeno (EPP); além da isenção total para microempreendedor individual; bem como a criação de um diálogo permanente entre o governo e as entidades.

O pagamento do tributo poderá ser realizado em parcela única, no mês de agosto, ou de maneira parcelada, com o primeiro vencimento em agosto e o segundo em setembro. A previsão é de que, a partir de junho, o contribuinte possa consultar as informações de enquadramento constantes na tabela de receitas IV – TFF, vigente para o exercício de 2025.

Presente na reunião, a empresária e presidente da Associação Comercial e Empresarial de Camaçari (Acec), Manuelina Ferreira, enfatizou a relevância da comunicação nesse processo de retomada de apurações da taxa, tendo em vista a preocupação da administração em levar dados mais específicos e detalhados do que, de fato, o tributo representa para o comércio local.

“Eu percebi que a aplicação da lei de TFF, por vezes, não é feita de maneira correta. Tendo em vista que essa lei vem justamente para proteger o contribuinte. Hoje, aqui, pude observar que a forma da aplicabilidade será diferente, com mais parceria, notificando, conversando com o contribuinte, e, dando a oportunidade de entender o que verdadeiramente é a TFF. Estou gostando muito de ver essa parceria, toda essa mudança. A lei já existe, mas agora vai ser cumprida de forma mais transparente, com mais diálogo”, avaliou a presidente da Acec.

Representando os varejistas baianos, o presidente da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL-BA), Pedro Luiz Failla, reforçou a fala de Manuelina, prospectando uma parceria longínqua com o governo para a promoção de melhores condições para o micro e pequeno empreendedor.

“Essa é uma taxa que a gente paga e que é realmente muito bem utilizada. Podemos melhorar, vamos seguir sugerindo ao poder público municipal ideias, sobretudo, porque temos esse espaço aberto para falar. Entendi que serão implementadas facilidades, também, para a própria compreensão por parte dos comerciantes e de todos que pagam, que estão na lista, que têm esse compromisso com a TFF. Só temos a ganhar”, elucidou Failla.

Representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Josué Marinho, asseverou as atualizações propostas que deverão atingir quase 50 mil pequenos empreendedores atuantes no município. “Considero muito importante que haja essas alterações para dar mais dinâmica ao processo de licenciamento e atendimento à pequena economia, pelo fato de que o pequeno empreendedor não tem o mesmo suporte para a questão temporal, quando eles encontram as dificuldades, normalmente não ficam na cidade, e muitos acabam fechando as portas. A iniciativa da Sefaz é extremamente importante”, ressaltou.

Declaração

O prazo para o contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal apresentar as Declarações das Receitas Brutas de 2024, foi aberto neste mês de abril, e segue disponível até maio.

As declarações serão utilizadas como critério para fins da classificação, enquadramento e cálculo para lançamento da TFF exercício 2025, e deverão ser enviadas por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), ou clicando aqui, através de usuário e senha, certificação digital ou pelo login “gov.br”.

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos acerca da TFF 2025, podem ser sanadas no e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , pelo Sefaz Atende, no telefone (71) 3621-6908, ou pelo WhatsApp (71) 98796-9856, com atendimentos de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Link para consulta: https://sefazweb.camacari.ba.gov.br/dividas/publicPainelGeral.tela

(Foto: Juliano Sarraf)

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