Foto: Imagem Ilustrativa/ Pexels
A advogada e ativista da causa animal Ana Rita Tavares protocolou, na terça-feira (16), uma representação no Ministério Público da Bahia contra o prefeito de Gavião, Laurindo Nazário. A medida foi motivada por um discurso feito no último dia 10 de abril, na tribuna da Câmara Municipal, em que o gestor declarou que mandaria “matar todos os cães que estiverem nas ruas da cidade”.
Segundo Ana Rita, o pronunciamento é “inconstitucional porque contrário ao disposto no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988” e viola decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 640), que proíbe a eutanásia de animais em situação de maus-tratos.
A representante destaca que “os animais que se encontram em situação de rua estão sob condições de maus-tratos, porque sem amparo, famintos, sedentos, expostos a todo tipo de violência”.
Na peça, a ativista argumenta que o pronunciamento do prefeito “determina que a gestão municipal efetivará a prática do crime de maus-tratos aos animais que estejam nas vias
públicas". Na sua fala ilegal e inconstitucional serão apreendidos os cães, que já estavam sob condições de maus-tratos (fome, sede, falta de assistência veterinária, agressões etc)”.
O pronunciamento, conforme a representação, configura “conduta criminosa que consiste em incentivar outra pessoa a cometer um crime, através de palavras ou gestos”. Ana Rita pede que o MP ajuíze uma ação civil pública para proibir a execução da fala e que o gestor seja denunciado por crimes ambientais e por omissão no dever de proteger a fauna.
“O pronunciamento do prefeito municipal objurgado afrontou a decisão do STF que proíbe o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos”, conclui o documento.
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