Uma decisão expedida pela Justiça baiana libera os motoristas do Uber a circularem em Salvador. A decisão, expedida nesta sexta-feira (24) pela juíza Ana Maria Silva Araújo de Jesus, é uma medida liminar. O documento diz ainda que a medida é válida para todo o ano. A prefeitura disse que vai recorrer da decisão.
Na decisão, a juíza determina que os órgãos de fiscalização se abstenham de "aplicar sanções ou praticar quaisquer atos ou medidas repressivas que restrinjam ou impossibilitem os motoristas do aplicativo Uber de exercer livremente a atividade de transporte remunerado de pessoas em veículo particular não cadastrado nem homologado pelo município mediante autorização, permissão ou concessão de serviço público, até decisão final", diz o texto.
Caso a decisão não seja cumprida, a multa diária é de R$ 100 mil. A parte autora deve informar caso a decisão não seja cumprida no prazo de 24 horas, para que a multa seja computada.
A ação popular tem como requeridos o Estado da Bahia, o secretário de Mobilidade, Fábio Mota, o diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Lucio Gomes Barros, e o superintendente de Trânsito de Salvador (Transalvador), Fabrizzio Muller.
O secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, disse que o Município ainda não foi intimado sobre a decisão, mas adiantou que a medida será cumprida. "Decisão judicial é para ser cumprida", disse ao CORREIO. Como ainda não foi acionado, a fiscalização continua sendo realizada. Mota disse ainda que a prefeitura vai recorrer da decisão por meio de um agravo de instrumento.
Processo judicial
Nesta quinta-feira (23), o Ministério Público estadual (MPE) solicitou para participar do processo judicial em que o motorista do Uber Adiel Marinho da Silva conseguiu uma liminar para exercer livremente a atividade em Salvador.
Com o pedido, feito pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o MPE afirma que quer colaborar com a decisão judicial que está sob responsabilidade do juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Gomes Borges. Com o pedido, o Ministério Público quer ajudar a justiça a encontrar o mérito não apenas do processo de Adiel, mas solucionar também causas idênticas.
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