Nem mesmo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deixa de ter falhas nas suas prestações de contas. Ontem (1º), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Gildásio Penedo aprovou as contas da Corte, mas fez recomendações.
Em seu parecer, Gildásio Penedo, que é relator das contas, seguindo os opinativos da auditoria do tribunal e do Ministério Público de Contas (MPC), disse que o TCM não incluiu nas suas prestações as despesas de pessoal com pagamento de serviços terceirizados. Portanto, aprovou as contas, mas recomendou que o órgão adotasse essa medida.
O julgamento, no entanto, foi suspenso após o conselheiro Pedro Lino pedir vista do processo (quando o julgador pede para paralisar a análise a fim de estudar melhor o caso). Segundo o regimento da Corte, Lino tem duas sessões para apresentar o seu voto. O revisor da matéria é o conselheiro João Bonfim, que já havia preparado uma prévia do seu parecer, mas não chegou a apresentar na sessão.
A possibilidade do TCE aprovar as contas do TCM com recomendações pode gerar um mal-estar na Corte de Contas dos Municípios, que tem sido alvo de duras críticas de deputados estaduais. No ano passado, uma comissão na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) foi formada para estudar a extinção do TCM e transferir a fiscalização das contas públicas dos 417 municípios baianos do TCE.
A comissão é presidida pelo deputado Paulo Rangel (PT), que em 2007 propôs a incorporação do TCM ao TCE, mas a sua proposta não teve assinaturas suficientes para seguir em frente. Na época, o deputado negou que o estudo de viabilidade de extinção e absorção do TCM pelo TCE tivesse a intenção de uma suposta retaliação ao órgão de controle externo.
Conforme informações obtidas pela Tribuna, o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PSL), teria buscado uma maneira de chamar a atenção da Corte de Contas baiana por não ter pedidos atendidos junto aos conselheiros em favor de prefeitos aliados. Nilo teria ido ao TCM, antes da votação das contas da prefeita de Valença, Jucélia do Nascimento, sua aliada, para pedir aos membros do Tribunal que adiassem o julgamento das contas referentes ao exercício financeiro de 2014. Os conselheiros reprovaram, à unanimidade, as contas da gestora por gasto com Pessoal e Encargos muito acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Bahia é um dos quatro estados - além de Goiás, Ceará e Pará - que dispõem de um tribunal responsável pela análise das contas municipais.
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