(Imagem Ilustrativa)
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) baiano pode ser obrigado a comunicar aos condutores de veículos, via postal, sobre a proximidade do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta tramita na Assembleia Legislativa e dispõe que órgão de trânsito terá que enviar comunicado com 30 dias de antecedência, contendo o valor e o prazo para a renovação.
“A comunicação do vencimento do CNH é uma excelente iniciativa, pois a habilitação é um documento que dificilmente é consultado pelos motoristas, e reduzirá o número de motoristas que se esquecem de renovar o documento dentro do prazo legal”, apontou o autor da proposição, deputado Alex da Piatã (PMDB).
De acordo com o parlamentar, as despesas oriundas da aplicação da Lei correrão “à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”. O projeto prevê ainda punição, nos casos de carteiras vencidas há mais de 30 dias, de multa, recolhimento do documento de CNH e a retenção do veículo.
“A proposta tem altíssimo alcance em defesa dos contribuintes/condutores; disciplina e simplifica esta ação de informação sobre o prazo e outros detalhes sobre o vencimento da CNH à nossa população. Julgamos de grande valia e interesse social”, disse Alex.
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Deputado Alex da Piatã (PMDB)
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