Ministério Público da Bahia (Foto: Reprodução)
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Luciano Pitta, ajuizou hoje, dia 23, ação civil pública requerendo que a Justiça determine a reparação dos danos ambientais ocorridos na Fazenda Malícia II, localizada no distrito de Abrantes, no Município de Camaçari. Segundo o promotor de Justiça, a ação foi ajuizada contra o Município de Camaçari e a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Fazenda Malícia, responsável pelo empreendimento, que, segundo o promotor de Justiça, não respeitaram as normas ambientais e urbanísticas. Dentre as irregularidades no empreendimento constam parcelamento clandestino do solo e supressão ilegal de vegetação.
Na ação, o MP requer que a Justiça determine a elaboração de perícia judicial, para avaliar a extensão dos danos ambientais, informando a metodologia adequada para a ampla recomposição da área degradada; a condenação dos acionados, como medida compensatória, a pagar multa pecuniária, que será definida em perícia judicial, cujo valor deverá reverter em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD); e a condenação dos acionados à elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), através de profissional legalmente habilitado, com a devida ART, com o objetivo de se obter a reparação dos danos ambientais ocorridos.
“A ausência de procedimentos de regularização no empreendimento teve como consequência o desmatamento sem critério, aterro de brejo, desvio de curso d´água, canalização e lançamento de efluente doméstico sem tratamentos nos rios e eliminação de espécies da fauna local, dentre outras irregularidades”, destacou o promotor de Justiça Luciano Pitta.
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