A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no paÃs foi apresentada nesta quarta-feira (27), em BrasÃlia, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princÃpios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil.