Servidores efetivos, ativos ou inativos, que tenha mais de três anos de serviço público municipal e que possua um único imóvel residencial e resida no mesmo têm direito a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os contribuintes que tiveram o valor do imposto calculado em até R$ 116,82, para os imóveis residenciais e que tenham um único imóvel também têm direito ao beneficio.
A isenção garantida através das Leis 1.039/2009 e 1.293/2013 isentou 26.755 moradores de Camaçari do pagamento do IPTU 2016. Segundo o governo municipal, esse número representa aproximadamente 17% dos contribuintes. Outros 130.493 munícipes pagarão o tributo, cujos carnês começaram a ser entregues no último dia 11 de janeiro.
Caso o contribuinte não receba o boleto em casa, a segunda via do documento está disponível no banner do IPTU 2016, na tela principal do Portal da Prefeitura, no Portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e nas Centrais de Atendimento Municipal (CAM’s), localizadas no Centro Administrativo, na sede, na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes, e no Shopping Guarajuba, em Monte Gordo.
A Prefeitura alerta que o vencimento da cota única e da 1ª parcela é no dia 10 de fevereiro. Para os contribuintes que optarem pelo pagamento da cota única, está previsto desconto de 10% no valor do imposto. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento, terá o vencimento no dia 10 de cada mês e pode dividir em até 10 vezes, sendo que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 20,00.
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