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Senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) filho do presidente Jair Bolsonaro (Foto: Roque de Sá | Agência Senado)
Senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) filho do presidente Jair Bolsonaro (Foto: Roque de Sá | Agência Senado)

Habeas corpus aceito por desembargadores leva processo para Órgão Especial do TJ-RJ; decisões sobre Queiroz estão mantidas

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) venceu uma importante batalha na luta para se livrar das acusações no caso das "rachadinhas", que é quando um parlamentar fica com parte dos salários dos funcionários de seu gabinete.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por 2 votos a 1, acatar o pedido de habeas corpus da defesa do senador. Com a decisão, o processo sai da primeira instância e será avaliado pelo Órgão Especial, na 2ª instância.

Na votação, a primeira a se posicionar foi a relatora Suimei Cavalieri, que votou contra o habeas corpus, ou seja, por manter em 1ª instância; em seguida votou a desembargadora Mônica Toledo, que foi a favor do requerimento; o desempate veio do desembargador Paulo Rangel, que também foi favorável.

Os desembargadores da 3ª Câmara decidiram, também por 2 votos a 1, pela validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana até agora no processo. As desembargadoras Suimei Cavalieri e Mônica Toledo concordaram em manter os atos, e Rangel foi contra.

Isso significa a manutenção da prisão de Fabrício Queiroz, como também, o mandado de prisão contra a sua mulher, Márcia, que está foragida. Os dois são suspeitos de participação no esquema das "rachadinhas" no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

Os advogados do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro questionavam a competência de Itabaiana para conduzir o processo que envolve Flávio no esquema das chamadas "rachadinhas". O senador é apontado pelo Ministério Público estadual (MP-RJ) como chefe de uma organização criminosa.

A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, é o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.

Já os investigadores do caso se apoiavam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina, assim o caso poderia permanecer com o juiz Itabaiana.

O julgamento desta quinta é mais um capítulo deste processo que apura o escândalo das chamadas "rachadinhas". Desde o início das investigações, Flávio questiona a legitimidade do juiz Itabaiana de atuar no caso.

Em março, a desembargadora Suimei Cavalieri chegou a conceder uma liminar suspendendo a ação até que a Câmara se reunisse. Dias depois, ela reviu a decisão e manteve o andamento das investigações na 27ª Vara Criminal.

"A realidade é que inexiste lei em sentido formal ou material a conferir ao paciente (Flávio Bolsonaro) foro por prerrogativa de função perante o Judiciário Fluminense, subsumindo o caso aos critérios de definição de competência do Código de Processo Penal. Não há interpretação razoável que permita forcejar a aplicação da exceção em detrimento da regra, não há lacuna a ser colmatada nas normas legais e, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada", escreveu a desembargadora ao reconsiderar a decisão.

As informações são do G1

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