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Presidente Jair Bolsonaro (PSL) (Foto: Reprodução)
Presidente Jair Bolsonaro (PSL) (Foto: Reprodução)

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão afirmou que o decreto sobre porte de armas do governo Jair Bolsonaro é inconstitucional

Em manifestações à Procuradoria-Geral da República e ao Congresso, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - braço do Ministério Público Federal - afirmou que o decreto sobre porte de armas do governo Jair Bolsonaro (PSL) é inconstitucional. Os procuradores Déborah Duprat e Marlon Alberto Weichert ressaltam que o "objetivo declarado da medida é cumprir com uma promessa de campanha política, pouco importando os princípios da legalidade e da separação de poderes, bem como o dever público de promover a segurança pública". O documento enviado à PGR servirá de subsídio para que o órgão emita parecer sobre ação da Rede, que acionou ao Supremo alegando que o decreto do presidente é um "verdadeiro libera geral" e "põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas".

O partido acusa de o Palácio do Planalto anunciar a medida sem haver "amparo científico", além de usurpar o poder de legislar do Congresso Nacional, "violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito. A ação está sob relatoria da ministra Rosa Weber, que deu cinco dias para que o governo se manifeste. "A permissão ampla de posse e porte de armas de fogo, além de inconstitucional, afronta as bases científicas que reiteradamente demonstram que a expansão do porte de armas, longe de reduzir a violência, é prejudicial à segurança pública", ressaltam.

A Procuradoria cita o Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2018, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O documento diz que em 2017 o Brasil alcançou a marca histórica de 63.895 homicídios. "Isso equivale a uma taxa de 30,8 mortes para cada 100 mil habitantes, ou seja, ao menos 30 vezes maior que os índices europeus". "Segundo o Ipea (Atlas da Violência 2018), 71,1% dos homicídios no país são provocados por armas de fogo, índices próximos de países como El Salvador (76,9%) e Honduras (83,4%). Essa proporção permanece estável desde 2003, quando sancionado o Estatuto do Desarmamento", afirma a Procuradoria.

Os procuradores ainda dizem ser "importante ressaltar que os índices de homicídio por arma de fogo eram 40% do total de homicídios na década 1980 e cresceram ininterruptamente até 2003 - ano no qual foi sancionado o Estatuto - quando atingiram o patamar de 71,1%, ficando estável até 2016". "O número de homicídios por arma de fogo passou de 6.104, em 1980, para 42.291, em 2014, crescimento de 592,8%4. Se não fosse o Estatuto do Desarmamento e a limitação da posse e porte de armas, estima-se que entre 2004 e 2013 teriam ocorrido mais 160 mil mortes violentas no país", sustentam.

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