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As penas variam desde a advertência por escrito a R$ 15 mil
As penas variam desde a advertência por escrito a R$ 15 mil

Depois da aprovação do polêmico projeto d elei de Privatização dos Cartórios baianos e de quase nada ter mudado até então nos problemas de filas e atendimento de má qualidade à população, outra proposição da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) quer agora determinar tempo de atendimento nos cartórios, fixando em 30 minutos a espera máxima, a partir do momento que o usuário entra na fila.

A autora do projeto, a deputada estadual Kelly Magalhães (PCdoB), justificou que em virtude da demora do atendimento, que resulta em conflitos e gigantescas filas, ela encaminhou à Mesa Diretora da Casa tal proposta, que estabelece às Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos.

“No ano passado, depois de um intenso debate nesta Casa e em vários setores da sociedade baiana, a lei que permitia a privatização das Serventias Extrajudiciais foi aprovada pelos parlamentares. Na época, a qualidade dos serviços então oferecidos à população era de tal forma precária e desumana, com filas desde as madrugadas, que acreditou-se que a privatização dos cartórios seria uma solução para melhorar a qualidade e eficiência dos mesmos”, afirmou Kelly.

"A conclusão é que o que era ruim passou a ser péssimo, com filas, ‘atropelos’ e serviços caros", continuou a deputada. Para ela, não demorou muito tempo e a vida mostrou que não houve melhora acentuada na qualidade dos serviços prestados, e as filas e os problemas antigos continuam no presente, agora com os cartórios privatizados, embora as custas processuais tenham sofrido majorações que variaram em até mais de 300%.

Caso a o projeto passe no parlamento, o não cumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará o infrator a pena de auto de infração e multa, graduada de acordo com a gravidade da infração. As penas variam desde a advertência por escrito a R$ 15 mil.

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