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Trecho do Diário Oficial que causou preocupação na população, em especial os menos esclarecidos do ponto de vista das leis que regem a administração pública (Foto: Print | Redação CFF)
Trecho do Diário Oficial que causou preocupação na população, em especial os menos esclarecidos do ponto de vista das leis que regem a administração pública (Foto: Print | Redação CFF)

Um recorte descontextualizado do Diário Oficial do Município (DOM) publicado na segunda-feira (16) está causando preocupações na população, em especial os menos esclarecidos do ponto de vista das leis que regem a administração pública.  A publicação vem sendo compartilhada repetidamente no Whatsapp, como forma de induzir a população a criticar (dessa vez, sem justiça) a gestão de Elinaldo Araújo (DEM).

Trata-se de um trecho da nota técnica da Corregedoria Geral do Município (CGM), em resposta a um pedido de orientação da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), sobre a possibilidade de estender até dezembro a suspensão do pagamento dos encargos patronais devidos pela prefeitura de Camaçari.

"A parcela do 13º" à qual o texto se refere é a parcela da contribuição previdenciária patronal, paga pela prefeitura ao Instituto da Seguridade Social Municipal (ISSM) e não ao 13º salário dos servidores. Não há, até o momento, nenhuma indicação de suspensão de pagamento de salários por parte da prefeitura.

Entenda a verdade

Desde o início da pandemia, algumas leis foram sancionadas a fim de permitir que prefeituras reduzissem custos diversos, podendo investir em ações de combate e prevenção à Covid-19. Uma dessas leis, citada no mesmo texto, é Lei Complementar 173/2020, que permite aos municípios postergar e parcelar pagamentos de encargos patronais.

De acordo com um ex-funcionário da Procuradoria do Município, que prefere não ser identificado, a medida tem caráter administrativo e não terá nenhum impacto direto na vida da população, nem mesmo daqueles que irão se aposentar em 2021.

"A prefeitura já tem outros parcelamentos com o ISSM, inclusive dos encargos de março a setembro deste ano. O que eles fizeram agora foi publicar a medida de extensão dos parcelamentos até dezembro. A única coisa incomum ali foi a conveniência de deixar para publicar depois das eleições", apontou, indicando que a decisão de postergar e parcelar todos os pagamentos já havia sido tomada.

Adendo

O Camaçari Fatos e Fotos faz questão de deixar público seu posicionamento de que a gestão de Elinaldo está, para dizer o mínimo, muito aquém do cuidado e carinho que a cidade e o povo merecem. Nessa linha, o jornal sempre dará voz às críticas justas contra o governo. Por outro lado, não compactuamos com mentiras, injustiças e manipulação da opinião pública, seja quem for o autor.

Veja aqui o Diário Oficial do Município (DOM) publicado na segunda-feira (16) - PDF

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