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Opinião
Em: 07/01/17 - 08:37 Fonte: Marcílio Guedes Drummond | JusBrasil Editoria: Opinião

Marcílio Guedes Drummond, 'Buraco nas ruas: saiba como ser ressarcido dos prejuízos'

A manutenção das ruas de muitos municípios brasileiros foi totalmente abandonadas (Foto: Ilustração)

As grandes quantidades de chuvas atuais têm gerado muitos buracos nas vias, os quais a cada dia se aprofundam e aumentam de extensão. É dever legal da Administração Pública conservar e fiscalizar as vias públicas (ruas, estradas, rodovias etc.), dando segurança às pessoas e aos veículos que por elas trafegam.

Assim, é responsabilidade do Poder Público evitar buracos na rua.

Nas vias municipais, o Município é o responsável pelo perfeito estado das vias (sem buracos ou outros problemas). Nas estradas federais, o responsável é a União, nas estradas estaduais é o Estado – a não ser que a estrada federal ou estadual tenha sido privatizada: aí o responsável é a concessionária, que cobra pedágio e deve manter a estrada segura.

Veja que, se ocorrer um dano em decorrência da má conservação das vias, é dever do Poder Público (município, estado, distrito federal e União) indenizar a vítima (art. , § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988), já que este foi omisso em sua obrigação.

Caso você tenha seu carro danificado, é necessário fazer um boletim de ocorrência, tirar fotografias do local, do buraco, (dos machucados, se houver), guardar recortes e noticiários de jornal sobre os problemas dos asfaltos da cidade; e, preferencialmente, buscar testemunhas (anote nome, telefones, endereço – e, se possível, já anote o CPF) para te auxiliar em uma possível Ação Judicial.

É importante ter o máximo possível de provas para que o juiz lhe dê ganho de causa. Caso haja dano material (avarias no veículo), é preciso fazer pelo menos três orçamentos para apresentar à Justiça. Se houve lesão (machucados), leve laudo médico, receita, recibo de gastos com medicamentos, enfim, tudo que possa servir como prova.

Sabe-se que a demora na Justiça quase sempre é grande, mas é preferível demorar do que nunca receber, além de ser importante conscientizar a população de que a procura desses direitos força o poder público a ser mais responsável com seus deveres.

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Em: 05/01/17 - 08:00 Fonte: UOL Editoria: Opinião

Brasil já está pronto para igualar aposentadoria de homens e mulheres?

Pelas regras atuais, as mulheres conseguem a aposentadoria cinco anos mais cedo que os homens, seja por idade ou por tempo de contribuição. (Foto: Ilustrativa)

A proposta do governo de reforma da Previdência prevê regras iguais para homens e mulheres: eles e elas só poderão se aposentar com, no mínimo, 65 anos de idade e 25 de contribuição. Pelas regras atuais, as mulheres conseguem a aposentadoria cinco anos mais cedo que os homens, seja por idade ou por tempo de contribuição.

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Em: 05/01/17 - 07:40 Fonte: GEN Jurídico Editoria: Opinião

Rolf Madaleno, 'O custo do abandono afetivo'

 

O amor que molda a estrutura psíquica da prole é construído no cotidiano dos relacionamentos e é particularmente favorecido pela unidade afetiva dos pais (Foto: Ilustrativa)

1. A importância do afeto

Volta e meia, juízes e tribunais têm se deparado com demandas buscando atribuir valor venal à negligência do afeto em postulações fundadas no inarredável princípio da dignidade da pessoa humana, e no valor supremo de uma paternidade responsável, sobretudo, quando também é dever primordial da família, da sociedade e do Estado colocar a criança e o adolescente a salvo de toda a forma de negligência, crueldade ou opressão.

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Em: 03/01/17 - 08:00 Fonte: Seurecurso Online.com Editoria: Opinião

Seurecurso Online.com, 'Avançar o Sinal Vermelho – Polêmica dos radares'

Infração comum no dia a dia, resultado da pressa cotidiana, criminalidade nas ruas ou mesmo devido a falhas no próprio semáforo, que obriga o condutor à avançar o sinal (Foto: Ilustrativa)

Trata-se da infração do art. 208 do CTB, gravíssima, portanto, 7 pontos anotados na CNH e multa de R$ 293,47.

Infração comum no dia a dia, resultado da pressa cotidiana, criminalidade nas ruas ou mesmo devido a falhas no próprio semáforo, que obriga o condutor à avançar o sinal.

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Em: 30/12/16 - 15:55 Fonte: Camaçari Fatos e Fotos Editoria: Opinião

Retrospectiva - 'Somos Todos'... Sobreviventes de 2016. O ano dentro da história

Retrospectiva CFF

Mais um ano juntos. Rimos, choramos, nos envolvemos em polêmicas, encontramos desaparecidos, ajudamos quem precisava de apoio e não perdemos a capacidade de nos admirar, solidarizar e ter fé. São nove anos dessa convivência, do Camaçari Fatos e Fotos (CFF) e você. Por mês, uma média de 2 milhões e 200 mil visualizações no site. Nas redes sociais, quase 400 mil fãs elegeram a fanpage do CFF como sua opção de notícia e entretenimento.

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Em: 28/12/16 - 16:35 Fonte: Wagner Francesco | Jusbrasil Editoria: Opinião

Wagner Francesco, 'Tomei calote participando da Mandala. Posso entrar com um processo?'

Uma palavra que em sânscrito significa 'círculo' e transmite harmonia, mas que no Brasil significa pirâmide e é crime (Foto: Ilustrativa)

A febre agora é a Mandala. Uma palavra que em sânscrito significa "círculo" e transmite harmonia, mas que no Brasil significa pirâmide e é crime. Crime? Sim. Nos termos do artigo , IX, da lei 1.521/51, é crime.

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