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O governo federal vai pedir que o procurador-geral da República recorra da decisão do Superior Tribunal de Justiça que absolveu um homem acusado de estuprar meninas de 12 anos.

A CPI do congresso que investiga a violência contra mulher divulgou nota de repúdio à decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na quarta-feira (28), a Associação dos Procuradores já tinha se manifestado, condenando o resultado do julgamento.

Os magistrados da Terceira Seção do STJ inocentaram um homem que era acusado de estuprar três meninas de 12 anos de idade em São Paulo. A relatora do caso, ministra Maria Theresa de Assis Moura, considerou que não houve crime porque, na época, as meninas se prostituíam. A decisão recebeu muitas críticas por ser considerada um estímulo à exploração sexual de menores.

O caso aconteceu em 2002, quando a lei permitia a interpretação do juiz para os casos de relação sexual com menores de 14 anos. Em 2009, a lei ficou mais rígida e passou a considerar estupro qualquer relação sexual com menores de 14 anos.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pediu que a Procuradoria-Geral da República entre com um recurso para anular a decisão, que deverá ser julgada pelos ministros da Terceira Sessão. Maria do Rosário ficou indignada com o voto da relatora: “Relativizar direitos das crianças e julgá-las de acordo com a origem social, se já estavam nas ruas, julgar uma criança que foi vítima de abuso sexual compreendendo-a como responsável pela violência que ela sofreu é sem dúvida um ato de perversidade que vai contra toda a legislação protetiva de direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil”.

O presidente do STJ disse que o tribunal está aberto à revisão dos seus julgamentos, mas Ari Pargendler afirmou também que as decisões judiciais são técnicas: ”A sociedade precisa entender que os juízes não criam o direito, eles aplicam a lei. Então, com esse temperamento, espero que a posição dessa turma no tribunal, nesse caso concreto, seja compreendida”. As informações são da TV Globo.

 

 

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