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Economia

Na avaliação de técnicos do Congresso, a aprovação das medidas ainda neste ano tem 'chance zero' (Foto: Ernesto Rodrigues | Estadão)
Na avaliação de técnicos do Congresso, a aprovação das medidas ainda neste ano tem 'chance zero' (Foto: Ernesto Rodrigues | Estadão)

Conjunto de reformas para equilibrar as contas públicas começará a ser apresentado ao Congresso Nacional

O governo começa a apresentar nesta terça-feira (5), um novo conjunto de reformas, que inclui cortes de gastos e mudanças para servidores. Essa agenda já enfrenta resistências por parte de parlamentares.

Na avaliação de técnicos do Congresso, a aprovação das medidas ainda neste ano tem "chance zero", por não haver tempo hábil para a tramitação. A janela para convencer parlamentares vai até junho de 2020, já que, no ano que vem, haverá eleições municipais.

Na primeira etapa, terça-feira, serão entregues ao Senado o chamado pacto federativo; a proposta de emenda constitucional (PEC) para desvincular recursos atualmente parados em fundos do governo; e a chamada "PEC emergencial", que prevê a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários, liberando espaço no Orçamento. Esta última proposta deve render uma economia de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência.

Na agenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a previsão é que o próprio presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, entreguem os projetos à Casa. A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência.

Na quarta-feira (6), o governo pretende apresentar à Câmara a reforma administrativa, que vai mexer na estrutura das carreiras do funcionalismo público. A proposta deve restringir a estabilidade dos servidores a algumas carreiras de Estado e exigir mais tempo (10 anos) até que esse direito seja conquistado. Até lá, a ideia é que os contratos sigam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A data, porém, ainda será confirmada porque na quarta-feira também ocorre o megaleilão de petróleo do pré-sal, no Rio de Janeiro, o maior evento global do setor. Finalmente, a previsão é que na quinta-feira o governo detalhe medidas de estímulo à geração de empregos no País, por meio de medida provisória.

Oposição

Além da resistência dos parlamentares, as mudanças também são alvo de servidores públicos. Nesta segunda-feira, 4, o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegou "carga de trabalho desumana" em nota pública para questionar a redução de 60 para 30 dias do período de férias de promotores e procuradores do Ministério Público. A iniciativa é analisada pela equipe econômica para integrar o pacote da reforma administrativa.

Apesar de sua urgência, o prognóstico no Congresso é de que há chance "zero" de a PEC emergencial ser aprovada ainda este ano, como deseja a equipe econômica. Só no Senado, seriam necessárias de duas a três semanas para votar a medida, considerando um cenário de sintonia entre os articuladores do governo e poucas resistências.

A economista Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman e ex-secretária de Fazenda de Goiás, disse que é possível fazer mudanças na gestão do funcionalismo sem precisar mexer na Constituição. Mudanças constitucionais requerem maior apoio de parlamentares.

"O governo até está anunciando que vai ter agora uma PEC do novo serviço público. Mas é o que eu digo: a gente não tem também 40 anos para esperar o novo serviço público virar o serviço público atual. A gente precisa é rever as leis atuais", disse, em evento na Câmara Americana de Comércio (Amcham) - que lançou manifesto em apoio à reforma administrativa.

Ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro deu detalhes sobre as propostas que deverão ser apresentadas na terça-feira (5). Veja um resumo do que se espera de cada uma delas (as três primeiras devem tramitar primeiro no Senado Federal, enquanto duas caminharão na Câmara dos Deputados e a última em comissão mista):

1. PEC “Mais Brasil”

No pacote está previsto o envio de três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para o Senado. Uma delas seria a PEC “Mais Brasil”, chamada por Guedes, de pacto federativo. Neste guarda-chuva estão a desindexação orçamentária e a redistribuição de recursos do pré-sal aos estados e municípios.

A proposta também cria do Conselho Fiscal da República. integrado pelo presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do TCU (Tribunal de Contas da União), do STF (Supremo Tribunal Federal) e da associação de TCEs (Tribunais de Contas dos Estados). O órgão discutirá a situação financeira dos entes federativos.

2. PEC Emergencial
Outra medida do pacote seria a PEC da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter o crescimento dos gastos públicos da União, estados e municípios. A iniciativa é inspirada na PEC 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e é considerada pelo governo a mais importante e urgente do conjunto.

A expectativa do governo é de uma economia de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência, resultado mais tímido do que o esperado com a proposta do parlamentar carioca. Um dos principais gatilhos da proposta é a redução temporária da jornada de trabalho e salários dos servidores.

3. PEC dos Fundos
Por fim, também há a PEC dos fundos, revê 281 fundos públicos. “Alguns desses fundos foram feitos por um pirata privado, uma criatura do pântano político e um burocrata corrupto — um hoje mora em Miami, outro fugiu para Portugal e o terceiro morreu. O fundo, porém, está lá, com um dinheiro carimbado que ninguém pega. São R$ 240 bilhões que a União tem e estão travados”, argumentou Guedes na entrevista.

4. PEC da reforma administrativa
Já a Câmara deverá receber a PEC da reforma administrativa, com profundas mudanças no serviço público de todos os entes, incluindo o fim da estabilidade para a maioria das carreiras no caso de novos entrantes além de regras mais complexas para a progressão de carreira.

A proposta prevê um caminho mais longo para a carreira de servidor público. Para entrar, além do concurso, o governo quer exigir a comprovação de experiência prévia. Após o ingresso, todos os novos servidores precisarão passar por um período de três anos de experiência (“trainee”).

A efetivação dependerá do desempenho profissional e da existência de vaga em aberto na função.

5. “Fast track” para Privatizações
Na casa também deverá tramitar um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações. A ideia é dar um “fast track” para processos de vendas de empresas estatais. Guedes, porém, tem evitado falar quais companhias poderiam ser afetadas por essa mudança de procedimento e ritmo.

6. Reforma tributária
Além dessas iniciativas, uma primeira fase da reforma tributária deve tramitar em comissão mista, formada por deputados e senadores. A ideia é que ocorra uma simplificação de impostos na forma de um IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) dual: de um lado, unificação de tributos federais; do outro, tributos estaduais e municipais.

O tema tem enfrentado dificuldades para avançar no parlamento, em função da disputa por protagonismo entre as duas casas legislativas e em meio à multiplicidade de interesses envolvidos no processo.

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