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O Tribunal de Justiça alega que a privatização resultou na necessidade de reformulação dos valores com a finalidade de manter os níveis de arrecadação de receitas próprias do Poder Judiciário (foto/ Reprodução/ Ulisses Dumas)
O Tribunal de Justiça alega que a privatização resultou na necessidade de reformulação dos valores com a finalidade de manter os níveis de arrecadação de receitas próprias do Poder Judiciário (foto/ Reprodução/ Ulisses Dumas)

À primeira vista, seria um benefício e tanto para a população baiana a aprovação da Lei que privatizou os cartórios extrajudiciais na Bahia, ocorrida ano passado, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) - por unanimidade, e aclamada pela população. Agora, esta novidade deverá onerar ainda mais o bolso do baiano, pois a partir de março próximo, quando a Lei entrará em vigor, os gastos com serviços cartoriais sofrerão reajustes excessivos. O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado (IAF) aponta que os valores dos serviços devem sofrer “notório acréscimo” – chegando a mais de 400% em alguns casos. Prepare o bolso! As filas intermináveis podem até acabar, mas...

“Queremos melhorias nos cartórios e teremos que assumir o ônus da elevação da qualidade e da eficiência do novo sistema, mas os ajustes dos preços não podem ocorrer como está na Lei. Examinando as tabelas de preços, constatei que os valores cobrados a título de Taxa de Fiscalização estão acima de 50% dos valores correspondentes as taxas cartoriais. Isso pesa no bolso do cidadão”, reclamou a deputada Graça Pimenta (PR).

O Tribunal de Justiça alega que a privatização resultou na necessidade de reformulação dos valores com a finalidade de manter os níveis de arrecadação de receitas próprias do Poder Judiciário.

De acordo com análise do IAF, um processo que tenha o valor da causa fixado entre R$ 46 e R$ 70,59 paga atualmente uma taxa de R$ 14,80. Pela nova tabela, entretanto, terá que pagar R$ 250, ou seja, uma majoração entre 443% no primeiro caso e 254% no segundo. De acordo com a Lei estadual 11.631, que vigora atualmente, o reajuste anual das taxas é de no máximo 6,56%, o que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011.

Já o governo do Estado justifica que o projeto de Lei que traz os reajustes tem por objetivo atualizar os valores básicos dos serviços na área do Poder Judiciário e criar a Taxa de Fiscalização Judiciária, elaborada por conta do exercício do poder de polícia do Judiciário sobre a prestação dos serviços.

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